ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 18-3-2004.

Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Segunda Sessão Ordinária e da Primeira e da Segunda Sessões Solenes. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/04 (Processo nº 1158/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e 492/04 (Processos nos 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394 e 1450/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências nos 457 e 487/04 (Processos nos 1325 e 1396/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 436 e 437/04 (Processos nos 1240 e 1241/04, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/04 (Processo nº 1368/04); pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 055 e 056/04 (Processos nos 1361 e 1364/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 001/04, do Vereador Paulo César Barcarolo, Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul - RS; 001/04, do Vereador Romildo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Branco - RS; 001/04, do Vereador Selson José Kirch, Presidente da Câmara Municipal de Mato Leitão - RS; Comunicado nº 14676/04, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir reportou-se à Medida Provisória n° 168/04, editada pelo Governo Federal, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis". Sobre o assunto, analisou enfoques diferenciados que se observam na abordagem do tema, efetuados pelos jornais gaúchos Zero Hora e Correio do Povo. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença do jovem Luciano Santos Back. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni lembrou o transcurso, ontem, do Dia do Artesão, abordando o significado do artesanato como instrumento de trabalho e de desenvolvimento criativo do ser humano. Também, chamou a atenção para a presença do artesanato na sociedade atual, aplaudindo a participação desta Câmara, juntamente com o Poder Executivo, na criação de mecanismos de formação e divulgação da atividade artesanal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza saudou a presença do jovem Luciano Santos Back e comentou declarações efetuadas ontem pelo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República, durante o programa radiofônico “A Voz do Brasil”, sobre a disponibilidade de verbas públicas para aplicação em projetos sociais. Finalizando, contestou pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Zé Valdir, relativo à Medida Provisória n° 168/04. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib assinalou o transcurso, hoje, dos quarenta anos da morte de José Loureiro da Silva, lendo declarações desse político, onde se destacam o amor por Porto Alegre e a consciência da necessidade de empreendimentos voltados para o futuro do Município. Nesse sentido, mencionou o Plano de Urbanização da Cidade, elaborado em mil novecentos e quarenta e três, frisando a visão progressista de administração pública ali observada. O Vereador Beto Moesch registrou o lançamento, ontem, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Forquetinha, discorrendo sobre a importância desse plano como instrumento básico de gestão de uma cidade. Ainda, mencionou legislação vigente a respeito do assunto e ressaltou ter sido priorizado pela Casa, para o corrente ano, o debate e a avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município. O Vereador Carlos Alberto Garcia abordou reunião ocorrida ontem no Bairro Restinga, acerca da transferência da direção dos serviços de saúde da Unidade Ambulatorial daquela comunidade, que passou da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA - para o Hospital Moinhos de Vento. Também, relatou temas debatidos na ocasião, em especial quanto às causas que motivaram essa transferência e à concessão, para entidades privadas, de atestados de filantropia. O Vereador Marcelo Danéris apresentou balanço acerca do desenvolvimento alcançado por Porto Alegre durante os dezesseis anos em que o Partido dos Trabalhadores se encontra na direção da Prefeitura Municipal, salientando recursos investidos e projetos realizados nos setores de habitação, educação e de saneamento. Nesse sentido, afirmou que a Cidade hoje é referência mundial em termos de gestão pública, democracia, inclusão social e participação popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal contestou discurso hoje efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris, acerca da atuação do Partidos dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, questionou Veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01, sobre o censo habitacional na Cidade, e, finalizando, atentou para o crescimento do uso de drogas entre crianças e jovens no Município. Na oportunidade, o Vereador Raul Carrion manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Elias Vidal, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes procedeu à análise sobre problemas observados em Porto Alegre, em especial no referente à assistência social, aos sistemas viário e tributário, ao setor habitacional e à política vigente para a área de recursos humanos. Sobre o assunto, declarou estar ocorrendo um agravamento desses problemas, principalmente nos últimos cinco anos, e já ser hora de mudanças políticas efetivas na direção da Prefeitura da Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 025/04; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 108/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 224/03 e 051/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 002/04, discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Renato Guimarães e Zé Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 468/03 e 042/04, o Projeto de Resolução n° 040/04; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/04, discutido pelo Vereador Zé Valdir. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença da Educadora Ester Quevedo e dos voluntários Tomoko Suzuki e Gnore Marchador, da Associação Famílias em Solidariedade – AFASO -, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Também, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Zé Valdir, durante o período de Pauta, o que foi deferido pela Senhora Presidenta, após anuência do Orador. Em continuidade, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando sejam convidados representantes de entidades e órgãos municipais para a Sessão Especial a ser realizada no dia vinte e dois de março do corrente, neste Legislativo, e solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da exigência de apresentação de cálculo atuarial atualizado para alteração dos índices de contribuição previdenciária, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 478/02, artigo 105, parágrafos 1º e 2º, tendo a Senhora Presidenta registrado que, oportunamente, se manifestará acerca dos referidos Requerimentos. Após, os Vereadores Carlos Pestana e Sebastião Melo manifestaram-se a respeito da presença de entidades e órgãos públicos na Sessão Especial a ser realizada no dia vinte e dois de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador João Carlos Nedel reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01, de autoria de Sua Excelência, que institui o estímulo por sensibilidade social no âmbito do Município de Porto Alegre, destacando a relevância desse Projeto para reduzir os índices de desemprego no Município. Também, abordou problemas como o déficit na área da saúde pública e a questão dos moradores de rua em Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/04, que institui a Semana Municipal do Artesanato, saudando o transcurso do Dia do Artesão. Ainda, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Elias Vidal, em Comunicação de Líder, esclarecendo seu posicionamento sobre censo no Município de Porto Alegre. Finalizando, analisou manchete do jornal Correio do Povo, intitulada “Desemprego cai há cinco meses”, publicada hoje. O Vereador Isaac Ainhorn criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Federal, particularmente em relação ao modo como estão sendo conduzidas as diretrizes econômico-financeiras do País. Também, contestou o apoio dado pelo Partido Comunista do Brasil ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, justificando que as ações políticas desenvolvidas atualmente pelo Executivo Federal confrontam com as lutas históricas do PCdoB. O Vereador Luiz Braz comentou acidente ocorrido na Base de Lançamento de Foguetes Satélites em Alcântara, no Estado do Maranhão, no dia vinte e dois de agosto de dois mil e três, criticando o Governo Federal pelo fato. Ainda, lembrou aprovação de Projeto, neste Legislativo, acerca de exigência de titulação para cargo de diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, discorrendo sobre as condições da água servida à população. A Vereadora Clênia Maranhão debateu a questão da qualidade da água potável no Município de Porto Alegre, ressaltando a gravidade do problema e lembrando que, coincidentemente, logo após o lançamento da Campanha da Fraternidade deste ano, a água do Município ficou alterada. Também, mencionou a situação habitacional na entrada de Porto Alegre, destacando a importância deste Legislativo em acompanhar o caso de famílias que ocupam aquela área. O Vereador Carlos Pestana divergiu de críticas feitas ao Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, em relação à política externa do Brasil, discorrendo acerca da importância das ações realizadas nessa área. Ainda, contrapôs-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, censurando questionamentos feitos em relação à exigência de titulação para a ocupação do cargo de Diretor do DMAE. O Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se a respeito de acordos firmados pelo Governo Federal com partidos de oposição, alegando que essas questões devem ser encaradas com naturalidade dentro de um processo político democrático. Ainda, criticou discursos de Vereadores do Partido dos Trabalhadores deste Legislativo, especialmente quanto à questão das condições de potabilidade da água servida à população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99, com Veto Total, o qual, após ser discutido pela Vereadora Clênia Maranhão e pelos Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, João Antonio Dib, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson e Zé Valdir, teve sua discussão suspensa, face à inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99, o Vereador Carlos Pestana cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Zé Valdir. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidenta informou não ter sido encerrada a discussão desse Projeto. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, verificado por solicitação do Vereador Carlos Pestana, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental, e para a Sessão Especial a ser realizada no dia vinte e dois de março do corrente, às nove horas e trinta minutos, para debate dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e 010/03. Também, convidou a todos para Audiência Pública sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual, a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos, no Plenário Otávio Rocha. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, no Governo Olívio Dutra, o jornal Zero Hora abria editoriais criticando a Segurança, falando do caos na Segurança; abria espaços para o denuncismo sobre os pardais, dizendo que era pardal arrecadador, a fúria fiscalista, e assim por diante, principalmente o Deputado Fernando Záchia. Agora, o jornal Zero Hora mudou, não faz mais os editoriais sobre a Segurança, mudou a posição sobre os pardais, agora fala no excesso de velocidade, não fala mais nos pardais simplesmente porque mudou o Governo do Estado. No dia 08 de março, publicou uma reportagem lamentando a solidão de quem ficou sem os bingos. Diz que os freqüentadores das casas de bingo de Porto Alegre zanzam pelo Centro da Cidade, desorientados, com a perda do jogo que os divertia! Fala do Seu Chico, que jogava todos os dias e que agora acorda sem rumo! Fala de um senhor que acorda às 7 horas da manhã e anda sem rumo, condoído! Da Dona Alba, que madrugava, muitas vezes, só parava de jogar quando o dia amanhecia! Outro depoimento: “Sem o bingo, minha vida virou um inferno”! “Eu morava no bingo”! De uma senhora idosa: “Esse era o meu passatempo preferido”! “O fim do bingo quebrou as minhas pernas”! Essa foi a reportagem do jornal Zero Hora.

Dois dias depois, dia 10, o jornal Correio do Povo fez outra matéria com um enfoque completamente diferente. O enfoque do jornal Correio do Povo diz o seguinte, começando pela manchete: “Festejado o fechamento dos bingos. Relato de familiares de jogadores compulsivos dão conta dos prejuízos sofridos com a jogatina.” Aí, traz o depoimento de um jovem que diz que não poderia ter tido melhor notícia, essa do fechamento dos bingos, que levou à ruína familiar, porque o pai dele, aposentado, jogava diariamente; ele estima que o pai dele, em oito anos, desperdiçou cerca de 70 mil reais nas casas de bingo. Diz ele (Lê.): “Perdemos um carro zero quilômetro, uma casa e a paz para o jogo do bingo.”

Então, vejam bem, duas matérias de dois jornais, com enfoques completamente diferentes. Eu não tenho dúvidas de, entre esses dois enfoques, ficar com o enfoque do jornal Correio do Povo, porque essa jogatina - agora está aparecendo a fraude que eles usavam nos bingos, inclusive com resultados pré-gravados, já não falo dos caça-níqueis, porque esses roubavam das pessoas - não tem nada de social, pelo contrário, tem de, cada vez mais, alimentar os jogadores, como diz aqui, compulsivos, o vício dessas pessoas e levar à ruína os seus lares.

Só uma mente muito confusa pode admitir que seja um passatempo para a terceira idade ou para o jovem ficar seis horas, sete horas sentado jogando num bingo. Não vale o argumento que se está usando aí, uma lógica perversa, um princípio ético complicado de alguns afirmarem que tudo que dá lucro, tudo que gera emprego deve ser defendido, pois eu não defendo! Se for assim, eu tenho que defender o tráfico, que também gera emprego. Daí temos que defender os transgênicos, porque gera lucros. Mas é essa a lógica, é esse o princípio ético que vamos defender? É claro que algumas drogas já estão legalizadas: fumo, bebidas alcoólicas. Agora, nem por isso nós temos de defender esse tipo de atividade sob o argumento de que gera emprego ou de que é um passatempo para a terceira idade! Ora, bolas! Ou nós defendemos, então, a legalização de todas essas atividades! Mas, aí, vamos defender também a legalização da maconha, por que não? Sob o mesmo argumento de que gera emprego e de que distrai as pessoas!

Então, esse argumento não vale e agora está provado, inclusive com esta reportagem do jornal Correio do Povo, quão nefastos são os bingos, que podem até gerar emprego, mas, assim como a bebida alcoólica, levam muitas pessoas para o sistema de Saúde consumindo os gastos públicos, na outra ponta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por sugestão do Ver. Haroldo de Souza, eu quero registrar, com muito carinho, a presença do Luciano, de Novo Hamburgo, o Lucianinho. Seja bem-vindo a nossa Casa, é um grande prazer receber-te e a toda tua família. Sintam-se à vontade.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, nossa Verª Margarete Moraes; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste neste momento, quero falar hoje sobre o dia 19 de março, sexta-feira, portanto amanhã, quando comemoraremos o Dia do Artesão. Dia tão esperado pela categoria em função da busca de mais espaço na Cidade para expor a sua arte e cultura, um dia de extrema importância para a Cidade de Porto Alegre.

Segundo a história, esse dia foi instituído como referência a São José, o qual era carpinteiro, um homem especialista na arte e no conhecimento das técnicas do manuseio da matéria-prima, principalmente da madeira. A história dos artesãos é antiga, confunde-se com a própria história do homem. A necessidade de produzir bens de utilidade e de uso rotineiro, como ferramentas, armas rudimentares, utensílios de barro para cozinhar, para armazenar a água e alimentos, as cestarias para transporte de frutos e raízes, obrigaram o homem primitivo a ser criativo para satisfazer as suas próprias necessidades. O homem da época descobriu, então, a sua própria capacidade criadora e os meios de produção como forma de trabalho. Nunca poderíamos imaginar que essa experiência milenar fosse transcender o tempo, servindo como modelo para os nossos dias, onde a possibilidade de emprego se tornou um desafio. Sempre haverá espaço para a criatividade do ser humano que, através da matéria-prima bruta, alia o domínio de técnicas à criação de bens, podendo com isso buscar o seu sustento e de sua família.

Esta Casa, juntamente com o Executivo, tem sido uma grande aliada na ampliação dos espaços para fomentar a organização e comercialização do artesanato na Cidade de Porto Alegre. Perceber o quanto é possível fazer com criatividade, criando e fomentando mecanismos que possibilitem a afirmação da atividade artesanal como um fator gerador de trabalho e renda, contribuindo para a melhoria de mais de 8,5 milhões de brasileiros, sendo a maioria mulheres - essa é a colaboração que o artesão dá para o País. Essa contribuição gera um faturamento em torno de 28 bilhões anuais, isso chega a 5,6% do que é produzido pela indústria de transformação que equivale a 2,8% do PIB.

Nós temos certeza de que essa colaboração dos artesãos, na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, nos dá a tamanha dimensão da importância que temos, principalmente com pequenos projetos estratégicos aprovados nesta Casa, como a regulamentação do Brique da Redenção, a criação do Brique do Gasômetro, a criação do Brique do Saint’Hilaire, a criação de espaços novos para as 27 feiras modelos de Porto Alegre, a Semana do Artesanato, criada e sugerida aqui pelo Ver. Raul Carrion. E agora apresentaremos juntos um Substitutivo para ampliar não só artesanatos nos espaços públicos, mas, principalmente, nos pontos estratégicos da Cidade, como na Usina do Gasômetro e em outros locais que podem ser disponibilizados para tal.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, quero parabenizá-lo pelo Dia do Artesão e parabenizá-lo pelo seu discurso. E digo mais a V. Exª: nós vemos, hoje, não só no Brasil, mas em outros países do mundo, que muitas das obras mais valiosas, mais antigas, passaram pelas mãos do artesão. Portanto, parabéns a V. Exª.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Ervino Besson. Nós queremos então demonstrar nesse dia tão importante - 19 de março - que não se trata apenas do Dia do Artesão, aquele que comercializa um pequeno produto na esquina, mas, de um modo geral, daquele que vive da arte e da cultura, que transmite, não só para nós, uma idéia, uma mensagem diferenciada; ele está colocando para a Cidade uma lembrança da Cidade, está colocando para o Estado uma lembrança do Estado, está demonstrando não só economicamente a importância que tem essa profissão. Que nesse dia 19 de março tenha um dia muito feliz; é o que esta Casa deseja, com muita alegria, sucesso para todos os dias de sua vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. João Dib, estou muito emocionado neste momento, porque há umas passagens na vida que são fantásticas; a gente tem problemas, problemas, problemas, e aí vem o Luciano, de Novo Hamburgo, para enriquecer a alma da gente. Um beijo no seu coração, Luciano, seja bem-vindo sempre. Espero que você seja muito feliz e continue esta pessoa fantástica que você é. Um enorme aceno para ti!

Amigos, não vi em nenhum jornal gaúcho, hoje, as declarações feitas ontem, às 19h03min, pelo Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva; declarações feitas um pouquinho depois das 19 horas, e não saiu nada no jornal. Às 19 horas, na Voz do Brasil, Lula foi categórico: “Este País tem dinheiro suficiente para bancar projetos de desenvolvimento com o dinheiro que temos” - palavras dele - “na Caixa Federal e Banco do Brasil; temos cerca de cem bilhões de reais disponíveis para projetos sociais. Só não vamos sair rasgando notas de cem por aí com projetos que não atinjam seus objetivos”. Palavras do Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no começo da Voz do Brasil de ontem.

Vou repetir o texto: “Temos cerca de cem bilhões de reais disponíveis para projetos sociais”. Só que ele não vai sair rasgando dinheiro, notas de cem, por aí, com projetos que não atinjam seus objetivos. Exatamente isso. Ou eu sou um energúmeno, ou o Presidente Lula está com um grau muito forte de desequilíbrio. Se um Presidente diz que tem cem bilhões de reais para gastar em projetos sociais, mas que não vai rasgar notas de cem com projetos duvidosos, diga-nos ele quais são os projetos que ele tem. O Presidente, antes de se preocupar com alguém que possa a vir a lhe oferecer um projeto, tem por obrigação moral fazer cumprir o que prometeu, e agora que tem esse dinheiro na mão, deveria começar a cumprir as suas promessas.

Depois dessa declaração do Sr. Lula, que afirma ter cem bilhões para projetos sociais, a gente pede, em nome do povo, os projetos. Gente, cem bilhões de reais dá para começar a fazer alguma coisa; começaria, sim, a justificativa dos 53 milhões de votos. Que felicidade! Se tivermos cabeça, os Estados serão aliviados um pouco, e a equipe econômica do Governo, do Partido dos Trabalhadores, vai começar finalmente a mostrar ao mundo o Governo petista. E vem o João Dib e diz para mim que a Prefeitura tem dinheiro aplicado. A Prefeitura tem dinheiro aplicado, e os meninos estão nas vilas, em águas sujas, fétidas, no meio de esgoto. A Prefeitura tem dinheiro aplicado! E o Lula tem cem bilhões de reais no Banco do Brasil e na Caixa Econômica.

Puxa vida! Se não começar agora o espetáculo do crescimento, nós vamos querer saber se esse dinheiro está aplicado e por que está aplicado, porque cem bilhões de reais, se o Lula não sabe o que fazer com esse dinheiro, quem sabe a Oposição pega esse dinheiro emprestado e a gente faz alguma coisa. Como é que fica? O que realmente está pegando? Porque, enquanto o Governo justifica: “Não temos recursos, não temos dinheiro”, é uma coisa, mas, se tem cem bilhões de reais, dá para começar a papear.

E ao meu amigo, não o Zé Dirceu, mas o Zé Valdir: engraçado, bingo funciona na Espanha, na Inglaterra, em Portugal, nos Estados Unidos e na Argentina, só não pode funcionar aqui. Isso é profundamente lamentável; nós somos, realmente, incompetentes.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Almerindo Filho, que me cedeu o seu tempo para que eu pudesse falar sobre saudade. Saudade é a ponte que une o passado ao presente. Se hoje fosse vivo o Dr. José Loureiro da Silva, ele completaria 102 anos. Mas faz 40 anos que ele nos deixou. Mas a sua passagem está marcada, está presente na vida desta Cidade que cresce, porque homens como ele, que foi o maior Prefeito desta Cidade, também passaram pela Prefeitura.

Em 21 de abril de 1937, ele assumiu a Prefeitura de Porto Alegre pela primeira vez e dizia: "Sou desta Cidade, aqui nasci, aqui tenho vivido, aqui tenho sofrido e lutado, posso dar-lhe a vida em holocausto. Sendo filho de Porto Alegre, sinto as suas aspirações. Procurarei servir minha Cidade sem medir sacrifício." Isso é verdade que aconteceu, ele não mediu sacrifício nas duas vezes em que foi Prefeito.

O que me faz dizer que ele marcou a sua passagem, que esta Cidade segue fazendo algumas coisas boas, é este documento que tenho em mãos, de 1943: um plano de urbanização de um Prefeito que tinha uma extraordinária visão, pode-se ler aqui quando ele falava sobre o Hipódromo do Moinhos de Vento, dizendo que ele deveria ser retirado daquele local e colocado no Cristal, fazendo-se um pouco de aterro para que pudesse receber as cavalariças. E, textualmente, diz aqui (Lê o documento.): "O atual local do Hipódromo será recebido em troca, na transação, e será reloteado de maneira a ficar espaço para um parque e um campo para desfiles. Assim, criaremos um novo e modelar espaço verde que virá enquadrar o local nas características do bairro atual”. Isso foi dito no ano de 1943. Claro que, depois, nós vimos acontecer o Hipódromo do Cristal, e todo mundo conhece o Parcão em Porto Alegre.

Adiante, ele fala, por exemplo, na Estação Rodoviária, a qual, segundo ele, deveria ficar localizada em um ponto nas proximidades do Porto - ao longo da Av. Mauá -, possivelmente nas proximidades do Frigorífico do Estado. E onde é que foi construída a Rodoviária de Porto Alegre? Exatamente no ponto que, em 1943, já dizia o Dr. José Loureiro da Silva. E alguns podem dizer que a Rodoviária, hoje, estaria mal localizada. Não, ela não está mal localizada. É que a Prefeitura não continuou fazendo as obras que seriam necessárias. O Prefeito Telmo Thompson Flores tentou fazer a elevada sobre a Av. Mauá, mas a Câmara o impediu. Se a tivesse feito, nós saberíamos que ali era um local cem por cento para a Rodoviária. Mas ainda há tempo para que se faça a elevada sobre a Av. Mauá e mais tantas outras coisas que lá existem.

Eu poderia mostrar - mas em cinco minutos é impossível - que ele previu, aqui nesse Plano de Urbanização, o local onde seria construído o Estádio Olímpico, na Av. Carlos Barbosa - isso em 1943.

Eu quero encerrar homenageando a figura desse extraordinário Prefeito, que foi o José Loureiro da Silva, lendo uma frase sua, dita no dia em que o Hospital de Pronto Socorro recebeu o melhor equipamento de Raio X, doado pela população numa campanha da Rádio Guaíba e do Jornalista Flávio Alcaraz Gomes. Então, em discurso quase sempre pronunciando de improviso, sem escrever, ele dizia (Lê.): “Eu cada vez mais me orgulho de ser filho desta Cidade, porque ela será um exemplo, e é um exemplo em todo nosso País, sobretudo numa época como esta de inquietações, de dúvidas e de medo, porque Porto Alegre ainda é uma Cidade que, mesmo que se abra a caixa de Pandora, donde saem todos os males, fica no fundo do seu coração com a esperança, a grande esperança do seu futuro”. Esse era o Prefeito que poderia dizer, hoje, as mesmas palavras que, há 40 anos, nos deixou, e com muitas saudades. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, um dos assuntos mais pautados e que a Câmara de Vereadores estabeleceu como prioritário - Ver. Haroldo de Souza - para esta Legislatura e, principalmente, para este ano, é o Plano Diretor. O Plano Diretor, em Porto Alegre, sempre foi um instrumento básico de planejamento de gestão e desenvolvimento da Cidade. Porto Alegre sempre foi um exemplo em planejar-se por meio de Planos Diretores. Mas isso não foi o que norteou a maioria das cidades do Brasil, e, a partir da Constituição Federal, pelo art. 182, é que se deu a importância, inclusive constitucional, ao Plano Diretor para o planejamento das cidades. Não só cidades de grande porte, como Porto Alegre, mas para qualquer cidade.

Para uma cidade se desenvolver de forma harmônica, visando, a curto, médio e longo prazo, à qualidade de vida plena para a sociedade, ao desenvolvimento social, econômico e cultural, está constitucionalmente prescrito: o principal instrumento é o Plano Diretor. E a Constituição Federal exige Planos Diretores para as cidades com mais de 20 mil habitantes. Nós não nos estamos dando conta, mas nós temos a Lei Estadual nº 1.016, que é justamente a Lei Estadual do Desenvolvimento Urbano, que veio antes do Estatuto da Cidade, de autoria do ex-Prefeito, do ex-Deputado Guilherme Socias Villela, que, antes da Constituição Federal, já nos mostrava a importância do Plano Diretor como instrumento básico de gestão, de desenvolvimento, de planejamento de uma cidade.

Algumas cidades gaúchas têm mostrado que não precisam ter 20 mil habitantes para fazer o seu Plano Diretor. E não devem, realmente, ter 20 mil habitantes ou mais para ter o seu Plano Diretor. Uma cidade que tem uma Administração responsável, uma Administração com visão de futuro, séria, busca elaborar e implantar o Plano Diretor para sua realidade local. Eu fiquei extremamente satisfeito quando estive, ontem, na Assembléia Legislativa, no lançamento do Plano Diretor do Município de Forquetinha - 2.700 habitantes, Ver. Nereu D’Avila -, um Município eminentemente rural, com mananciais hídricos, com remanescentes de mata nativa extraordinários, que quer e precisa se desenvolver para garantir qualidade de vida para a sua sociedade. E entendeu, pela grandeza dos seus Administradores e da sua comunidade, que não deve esperar ter 20 mil habitantes - talvez nunca tenha 20 mil habitantes - para elaborar e implantar o seu Plano Diretor.

Aliás, quantos Municípios com mais de 20 mil habitantes, com mais de 100 mil habitantes, no Rio Grande do Sul e no Brasil afora, ainda não possuem o seu Plano Diretor?! Pois o Município de Forquetinha e vários outros Municípios de pequeno porte estão elaborando o seu Plano Diretor, com o apoio do Instituto dos Arquitetos do Brasil, da Metroplan, dando exemplo inclusive para Porto Alegre, que ainda não regulamentou o seu Plano Diretor, que é genérico, que ainda não colocou os instrumentos do Estatuto da Cidade para ser regulamentado e votado aqui na Câmara de Vereadores, como o Estudo de Impacto de Vizinhança. A Capital é que recebe o exemplo de Municípios novos, recém-emancipados, como o Município de Forquetinha.

Fica o nosso parabéns - encerro, Srª Presidenta - ao Prefeito Waldemar Richter, à sociedade de Forquetinha e a todos os Municípios que têm elaborado e implantado seus respectivos Planos Diretores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem à noite, tivemos a oportunidade de participar, no Centro Administrativo da Restinga, de uma reunião em que foi apresentada a nova proposta do Hospital Moinhos de Vento, que futuramente - até o final do mês - deverá ocupar o local relativo à Saúde, já que o Hospital da Ulbra está saindo. E foi uma reunião bastante tensa, com um número significativo de pessoas, realmente um contingente muito grande, sabemos que a região da Restinga e o Extremo hoje correspondem a mais de 150 mil pessoas; foi uma ampla discussão, com acusações, citando isenções.

Fizemos questão de ir lá e esclarecer - alguns citaram que a Ulbra estava saindo em função de não haver um acerto de isenção total - principalmente a questão da redução do ISSQN. Esta Casa aprovou uma redução de 90%, e fizemos questão de colocar que essa isenção não foi só para a Ulbra, mas para todos aqueles que atuam na área da Saúde, com planos de saúde, no Município de Porto Alegre. Procuramos também esclarecer que um dos interesses, hoje, do Hospital Moinhos de Vento é relativo à questão da filantropia. Explicamos de que forma é constituída essa questão da filantropia, porque, se o Hospital Moinhos de Vento conseguiu a filantropia, e hoje é em torno de 20%, ele vai ter que dar a sua contrapartida social. E de que forma é montada essa contrapartida social? O número de pessoas que eles atenderem é multiplicado pelo valor do SUS, que hoje, parece-me, é de dois reais e cinqüenta centavos, talvez o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Dr. Goulart, que convivem com isso no seu dia-a-dia, possam explicar. O número de atendimentos mais o número de atendimentos nos diversos postos de saúde da família eles poderão, então, abater nessa questão da filantropia.

Posto isto, colocamos as negociações que efetuamos desde a semana passada, primeiramente por solicitação da própria Reitoria da Ulbra, numa reunião que foi feita com a Dra. Eleonor, com o Dr. Rubens e a Secretária da Saúde, a qual, de forma clara, mais uma vez veio expor que o Executivo, no dia 25 de fevereiro, já tinha enviado um ofício para a Ulbra, onde o Sr. Prefeito informava que, devido a atritos, o Município já não tinha mais interesse na continuidade da Ulbra. Isso foi colocado de forma categórica pela Secretária da Saúde.

Na terça-feira, houve nesta Casa uma reunião com a Comissão de Saúde, onde alguns Vereadores participaram - eu não faço parte dessa Comissão, mas participei porque estava gestionando -, e ficou acertado que o próprio Hospital Moinhos de Vento, por meio da Dra. Bernadete, não viria para essa reunião. E no contato que fizemos com o Hospital, ficamos sabendo que não havia nenhum problema em fazer uma interlocução com a Ulbra, porém não era da competência deles, já que haviam recebido o convite por parte do Município. Ontem, após novo contato deste Vereador, pessoalmente, com o Prefeito, ele, de forma categórica, expôs que a Prefeitura do Município de Porto Alegre está aberta para discutir a questão da Saúde com a Ulbra, mas não está aberta - e colocou um ponto final - para discutir a questão da Restinga. E ontem foi isso que foi feito, o Hospital Moinhos de Vento fez uma explanação; lá estava toda a equipe da Ulbra, e nós fizemos questão de colocar, inclusive, a própria questão ética de como isso tem sido tratado.

Um detalhe importante: a partir do dia 30 de março, a Ulbra não fica mais no Bairro Restinga, assume o Hospital Moinhos de Vento. O que nós, ontem, fizemos nesse Bairro, foi conclamar aquela população, e peço a todos os Vereadores que fiquemos atentos para permitir que o Hospital Moinhos de Vento, ao ingressar na Restinga, possa dar continuidade aos trabalhos e à garantia plena dos serviços até hoje realizados pela instituição que está saindo.

Então, em cima disso, nós queremos fazer esse registro do que ocorreu ontem na reunião, porque hoje, com as dificuldades que temos na área da Saúde, nós não conseguimos, ainda, ter um hospital.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte de V. Exª, quero cumprimentá-lo por sua exposição e deixar claro o seguinte: realmente há um risco de que a substituição da Ulbra pelo Moinhos de Vento, especialmente num primeiro momento, represente uma queda na extensão do atendimento na Restinga, na medida em que, pelo que eu estou informado, o Moinhos de Vento não assume o compromisso de manter a parte de Ginecologia e a parte de Oftalmologia. Era essa a programação, que também vai ser interrompida.

Acho que o Município de Porto Alegre, depois de todas as discussões que ocorreram, sopesou bem a decisão que está tomando. É um risco: o Município pode sair consagrado com a mudança e pode não sair; aí assumirá a decisão de tomar a iniciativa. V. Exª mesmo declara que foi o Município que disse claramente que quer se entender com a Ulbra, mas na Restinga não!

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Após todos os esforços feitos anteriormente na tentativa de que houvesse um acordo...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Seu tempo encerrou, Ver. Carlos Alberto Garcia. Por favor!

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Para concluir, Vereadora, de forma rápida: digo aos Vereadores que, como está havendo essa transição, poderão ficar atentos e acompanhar de perto essa situação. Esperamos e garantimos que vai haver um processo tranqüilo de continuidade de serviço.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e também pela TVCâmara, este ano é um ano eleitoral. Nós, da Frente Popular, que administramos Porto Alegre, Ver. Zé Valdir, há 16 anos - a completarem-se neste ano - não vamos fugir de um debate importantíssimo para a Cidade: o balanço do que representou a Administração Popular ao longo desses 16 anos, desde que ela assumiu a Prefeitura, com Olívio Dutra, em 1989. Esse balanço a respeito de Porto Alegre, da Administração Popular, orgulha, em particular, a Frente Popular, mas orgulha principalmente a Cidade de Porto Alegre, quando nós podemos olhar a Cidade de frente, olhar situação a situação, ponto a ponto e ver o quanto avançamos ao longo desses 16 anos. Em 1989, Ver. Cassiá Carpes, quando nós assumimos Porto Alegre, a nossa Cidade não tinha nenhuma creche comunitária conveniada, nenhuma! Hoje são mais de 130 creches comunitárias conveniadas.

Ao longo desses 16 anos, Ver. Cassiá Carpes, nós investimos aqui dois bilhões de reais, o que significa uma média em torno de 125 milhões de reais ao ano em Porto Alegre. Isso significa também que Porto Alegre pôde manter uma média de investimentos em torno de quase 12%, às vezes um pouco mais, média que nenhuma cidade do País conseguiu manter.

Quando nós assumimos Porto Alegre, em 1989, Porto Alegre tinha 13 serviços de Saúde, Ver. Dr. Goulart. Eram 13 serviços de Saúde e 50 postos federais, estaduais totalmente sucateados e abandonados. Hoje são 164 serviços de Saúde em Porto Alegre, com uma média de investimento de 15% do Orçamento ao ano. Isso é Porto Alegre ao longo dos 16 anos da Administração Popular.

Quando nós assumimos Porto Alegre, colocamos a discussão das prioridades sob o controle público a partir das plenárias do Orçamento Participativo e da participação direta de cada cidadão e de cada cidadã desta Cidade. E eles definiram por muitos anos a Habitação como prioridade, e, ao longo desses anos, nós construímos 15 mil unidades habitacionais, fora todos os programas de cooperação e parcerias que elevam esse número para mais de 20 mil unidades habitacionais, Ver. Reginaldo Pujol, bem diferente das 7 mil e 400 unidades habitacionais, apenas, construídas nos 15 anos anteriores ao nosso Governo. Para se ter uma idéia, o Governo Fernando Henrique, no ano de 2002, Ver. Elias Vidal, destinou 110 milhões de reais para a Habitação no País, e Porto Alegre, naquele mesmo ano, 60 milhões de reais. Só no Programa Entrada da Cidade são mais de 250 milhões de reais em investimentos. Isso é compromisso com habitação popular.

Mas nós podemos falar da Educação, porque, quando assumimos Porto Alegre, tínhamos apenas 18 mil crianças atendidas na Rede de Ensino em Porto Alegre, Ver. Ervino Besson, e hoje são mais de 60 mil crianças. Eram apenas 29 escolas municipais, hoje são 92 escolas municipais. Hoje nós podemos comemorar 16 telecentros na Cidade de Porto Alegre, o que está popularizando e facilitando o acesso à informática.

Dezesseis anos de Administração Popular que fizeram de Porto Alegre uma referência mundial, a ponto de aqui sediar por três vezes o Fórum Social Mundial e agora sediará pela quarta vez, no ano que vem, esse mesmo Fórum. Cidade que tem a melhor qualidade de vida, que ganhou o Prêmio Criança... Isso são 16 anos de Administração Popular: a quantidade de investimentos em cada setor.

Mas vamos falar do tema que muito nos preocupa desde o ano passado, o Programa Fome Zero. Pois Porto Alegre garante a distribuição, Ver. Beto Moesch, de 5 milhões e meio de refeições ao mês, com os programas da SMED, Secretaria de Educação, com os programas da FASC, Secretaria de Assistência Social, e com os programas da Secretaria de Saúde. Vou repetir que já eram cinco milhões e meio de refeições, ao mês, antes de o Programa Fome Zero ser implantado em Porto Alegre. São mais de 60 milhões de refeições, ao ano, distribuídas em Porto Alegre, e agora isso aumentou consideravelmente, porque há o Programa Fome Zero coordenado pela Secretaria de Governo de Porto Alegre.

Tudo isso é o que nós fizemos ao longo de 16 anos, mas nós podemos falar de hoje para o futuro, Ver. Beto Moesch, quando falarmos do Programa Sócio-Ambiental Ponta da Cadeia-Cavalhada que vai levar o esgoto... Quando nós assumimos, o índice de tratamento de esgoto era de 2%, foi para 28% de esgoto tratado, e vai para 77% de esgoto tratado. Isso vai facilitar, e muito, que o porto-alegrense tenha acesso novamente às suas praias. Isto é a Administração Popular hoje.

Podemos falar da 3ª Perimetral e também da Pista de Eventos - tantos duvidaram que estaria colocada e sediando o carnaval este ano. Isto é a Administração Popular hoje para amanhã, isso é compromisso com a mudança, isso é inversão de prioridades, isso é participação popular, Ver. Pedro Américo Leal, isso é uma Cidade altiva que pode olhar para o mundo, saber que é uma referência mundial de gestão pública, de democracia, de inclusão social e de participação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, agradeço ao Ver. Cassiá Carpes, meu Líder de Bancada, por ceder-me o seu tempo para que nós pudéssemos falar neste momento.

Ouvi com atenção o que os Vereadores têm falado e, especialmente, o Ver. Danéris. Tomei nota aqui de algumas palavras de efeito como: “mudança”, “referência mundial”, “podemos olhar para o mundo com olhar altivo”, mas eu queria fazer uma reflexão também com relação a esse assunto, juntamente com os senhores. Falou-se aqui em educação, em habitação, falou-se, pelo que entendi aqui, sobre uma espécie de relatório das coisas positivas durante esses quase 16 anos. Eu até reconheço que o PT fez muita coisa boa, seria uma incoerência dizer que o PT...porque alguém ficar no poder quase 16 anos e não fazer nada seria um absurdo. Alguém, por pior que possa ser, em 15 anos, 16 anos, é obrigado a fazer alguma coisa. O PT fez muita coisa boa, sim.

Agora, alguma coisa está errada, mesmo em meio a tantas coisas boas que o PT tenha feito, porque a nossa Cidade... ganhamos de presente uma cracklândia, ganhamos de presente uma Cidade violenta, mas aí você pode dizer: “Não, mas as outras cidades, as outras capitais também são violentas”. Isso é problema deles, nós somos Vereadores aqui de Porto Alegre. Se Porto Alegre é uma referência mundial, como é que se explica, por exemplo, essa vila aqui ao lado do Chocolatão? Os senhores são capazes de não acreditar no que existe ali dentro, são capazes de não acreditar! Se o PT foi tão bem na área habitacional, por que houve um Veto com relação ao censo habitacional, um Projeto de Lei de autoria do Ver. Sebastião Melo? Qual é a razão? Eu não consigo entender! Os senhores que estão me ouvindo, os senhores que estão em casa em frente à televisão, estão sentados quem sabe na sala, estão nos escutando, pensem comigo: se eu estou fazendo algo tão bom, por que vou impedir de outros saberem o que estou fazendo, que é tão bom? Por quê? Se o que eu tenho é ótimo, é maravilhoso, por que veto uma coisa? Será que não, alguma coisa não... Sabem, é anti-racional. Alguma coisa não está bem. Medo de mostrar o quê? Uma fratura? Uma fratura exposta? Ou uma semifratura? O censo habitacional poderia acusar? Se o censo habitacional nos ajudaria a organizar a Cidade...

Está mais do que sabido que esses bolsões de miserabilidade como há aqui ao lado, na Voluntários da Pátria, submetendo pessoas a uma vida subumana, de miséria, crianças que estão sendo geradas e fabricadas no lodo, no lixo, no meio das drogas! Aqui ao lado é uma das capitais, das fábricas, das indústrias de loló! Essas crianças, aqui, são as que abastecem a nossa cracklândia aqui do Centro de Porto Alegre, que assaltam estudantes que chegam de madrugada e que descem do trem e vão pegar um outro ônibus para ir para Restinga! O cidadão que faz serão, que faz hora extra, que vem de madrugada muitas vezes e que precisa cruzar o Centro da Cidade, é interceptado por um bandido que está com a cara, com a cabeça cheia de crack, cheia de loló e que vai assassinar...

Ontem eu recebi no meu gabinete uma família que veio de Rosário em busca de trabalho. O filho foi assassinado agora, há seis meses, trabalhava no Big da Sertório. Foi assassinado por outro jovem cheio de drogas. O garoto feliz da vida - a mãe me contando -, e o mano ficou doente mental. Vieram me procurar para ver se eu poderia internar o garoto, e eu disse: “Olha, não é minha área”. E disse mais: “Mãe, deve ser uma dor horrível no seu coração. Sou pai e não quero ter a sua experiência”. E ela disse: “Você não sabe o tamanho do rombo, da dor que é no coração”.

Ver. Raul Carrion, sua atenção me ajudaria muito, V. Exª que é o homem da área da Habitação. Estou falando de uma área em que eu sei que o senhor é um lutador. A minha pergunta é: por que o censo habitacional foi vetado? Um censo que poderia ajudar a melhor organizar a Cidade, que daria uma fotografia na distribuição. Por que vetaram? Se fizeram tanto, por que não mostrar?

Então, senhores, só para concluir, quero dizer que essa área é uma das áreas que fabrica muitos usuários de drogas. “Mas meu filho não usa drogas”, mas você pode ser uma vítima de quem usa drogas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAUL CARRION: Srª Presidente, não tenho condições de responder ao Ver. Vidal, porque ele estava em tempo de Liderança, mas, quando usar da palavra na minha Liderança, darei todos os esclarecimentos necessários ao nosso amigo Vidal. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, escutei com muita atenção a palavra do ex-Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo Danéris. Rapidamente, comecei a anotar algumas questões para contrapor, até porque, se nós olhássemos cinco anos atrás, eu poderia concordar com a análise do ex-Líder do PT. Fiz aqui alguns tópicos fundamentais, momentâneos, para mostrar a realidade da Administração do PT na Capital.

O funcionalismo Municipal perdeu a bimestralidade e perde a confiança total na Administração, com conflitos generalizados na SMIC, na EPTC, em vários órgãos. A própria EPTC - um órgão criado por este Governo - concretizou a indústria das multas em Porto Alegre; a ganância nos impostos, é uma marca do PT também, que, ultimamente, vem corrompendo o salário do cidadão porto-alegrense. Na área da Habitação, sobre a qual o Ver. Marcelo Danéris falou, eu não tenho dúvida de que Porto Alegre tem uma das maiores invasões das capitais, isso proporcionado pelo PT, e, muitas vezes, como já disse aqui - tenho provas, já entreguei ao Ministério Público -, os conselheiros do Orçamento Participativo são os que incitam esse tipo de invasão, com as melhores casas nessas invasões. Outro aspecto, a Saúde: falta remédio, faltam médicos, há uma CPI que eles não querem que seja realizada, por quê? Do que eles têm medo? O emprego ou desemprego na Capital: antes era o Governo Federal, de Fernando Henrique, hoje não se fala mais, é o Governo Lula. Olhem as contradições! O custo de vida na Capital é o mais alto. O Centro de Porto Alegre - já comentei aqui - é um abandono, não há nem câmara de vídeo para ver o que ocorre no Centro da Cidade em termos de insegurança; a Prefeitura, até hoje, não colocou, embora haja o pedido dos comerciantes. A falta de diálogo: o PT, que era tão democrático, tão do diálogo, hoje não faz mais esse diálogo com a comunidade, é só o Orçamento Participativo, uma minoria de bairros que comanda o Orçamento Participativo. Porto Alegre é a Capital da droga, estão aí as pesquisas, ou foi no Governo de quem? Nos 16 anos do PT, descontrolou-se. Ultimamente, criou-se a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Hoje pela manhã, convidado pela Associação da Praça Alcides Maia, em frente ao Capitólio, observei que tiraram os bancos da Praça, sabem por quê? Porque invadiram lá para cheirar loló, fumar maconha. A população perdeu o direito da Praça. Estão tirando, Ver. João Antonio Dib, os bancos da população, estão tirando o sofá da sala.

Eu poderia ficar a tarde inteira aqui citando outros fatos que mostram que chegou a hora de tirá-los da Prefeitura. Esgotou esse processo, que se dizia antigamente, democrático do PT. Hoje não! Hoje é uma ditadura de esquerda e bem de esquerda.

Outro aspecto que eu quero citar: por que o Executivo Municipal, que tanto brigou pela Contribuição de iluminação Pública, não está agora em Brasília lutando, porque dizem que há 13% para o Município, 24% para o Estado e 63% para a União dos impostos? Por que hoje não está em Brasília lutando, reivindicando, quando lutou tanto para taxar o povo de Porto Alegre na Contribuição de Iluminação Pública, que começa com 2,5%, a ser cobrada a partir de abril, e vai até 3,5%? E nós vamos fiscalizar, porque o que foi dito aqui é que essa iluminação daria segurança às populações das comunidades.

Então, eu poderia ficar a tarde inteira aqui citando de como o PT está fazendo mal, se é que fez bem. Está, neste momento, fazendo muito mal à população de Porto Alegre. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 0353/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Físico Ennio Candotti.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 2406/03 - SUBSTITUTIVO N.º 02, que dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados) e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.

PROC. N.º 3841/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a Carteira de Passagem Escolar Provisória e dá outras providências.

PROC. N.º 0942/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que proíbe, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária.

PROC. N.º 1061/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 001/04, que dispõe sobre o regime volumétrico de Empreendimento Impacto Urbano de Primeiro Nível situado na Rua Dr. Mário Totta, estabelece compensações para sua execução, bem como dá outras providências.

PROC. N.º 1287/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Jayme Saul de Borba um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Espírito Santo.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 6578/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 468/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que cria o capoeiródromo no Parque Farroupilha.

PROC. N.º 0127/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Odorico Félix.

PROC. N.º 0982/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/04, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Escritor e Poeta Armindo Trevisan.

5.ª SESSÃO

PROC. N.º 0856/04 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Recesso)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou contra o jogo, mas ontem ouvi um pronunciamento que falava em 350 mil desempregados, e fiquei assustado! Trezentos e cinqüenta mil desempregados são 350 mil compradores a menos no mercado. Se há 350 mil desempregados, mais um milhão de desempregados que o Governo Lula fez no ano passado...

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

Faz, vou provar a V. Exª que faz, a minha inteligência me permite isso. Um milhão e 350 mil consumidores, vamos ter de diminuir a produção, vamos ter desemprego na indústria, vamos ter desemprego no comércio.

E, agora, provo a V. Exª que o que eu falava se vincula a um Projeto, o qual ontem eu disse que era vergonhoso que a Prefeitura mandasse a esta Casa. Trata-se do Projeto - um nome bonito até! - que dispõe sobre o regime volumétrico de Empreendimento Impacto Urbano de Primeiro Nível, situado na Rua Dr. Mário Totta, estabelecendo compensações para sua execução, bem como dá outras providências. É verdade que o que fala o Plano Diretor aqui e o que fala o Projeto de Lei não é bem a mesma coisa, porque a imobiliária da Prefeitura não aparece aqui no Projeto de Lei vendendo índices, aparece parte do que foi acertado lá.

Esse Projeto entrou em 2001, e estamos em 2004. E, agora, o Ver. Raul Carrion estava preocupado se fazia parte do Projeto: faz, durante esse tempo, muita gente ficou parada. Quando a Prefeitura autorizou a obra, o empreendedor iniciou, e, ao iniciar a obra, lançaram as fundações e a Prefeitura descobriu que tinha errado. Ou chamaram a atenção da Prefeitura que ela tinha errado, e, se não me engano, foi a OAB. O representante da OAB no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental solicitou informações sobre a aprovação do Projeto, cuja obra estava, em início, situada na Rua Dr. Mário Totta, e os operários ficaram sem trabalho. Desempregaram gente!

E o que faz a Prefeitura? Leva dois anos para aprovar um Projeto e depois o empreendedor não pode fazê-lo. Mas há outros casos de dois anos e meio aí, que, quando foram iniciar a obra, a Prefeitura disse que não podia. Está na Justiça.

Mas este aqui eu acompanhei como Presidente desta Casa. E aí o que apresentam para a análise dos Vereadores é essa pequena barbaridade. Aqui não diz exatamente o que aconteceu, como é que foi, por que é que foi. Apenas diz (Lê.): ”O Fórum Regional da 6ª de Planejamento, 6ª Região...face à preexistência de fatos: a aprovação errada do projeto, retirada de grande parte da vegetação existente e execução das fundações, concede-se a extensão do regime urbanístico unicamente quanto à altura dos prédios - 27 metros ou 9 pavimentos” - eu acho que aqui eles colocaram 27 metros ou 9 pavimentos - “permanecendo todas as demais taxas condicionadas ao PDDUA e tendo como contrapartida a execução de projeto executivo de obras de dois portais do Rio Guaíba...”

O meu tempo se encerra, e há aqui uma informação de que ele deve comprar índices, que ele só terá o habite-se se comprar índices. Então, a imobiliária da Prefeitura funciona bem, mas os técnicos da Prefeitura não são poucos, e a Prefeitura aumentou seu quadro enormemente. Quem manda na Prefeitura deveria ser a lei, mas parece que a lei também não existe para a Prefeitura. Aprovaram, iniciaram a obra, e ele já tinha gasto mais de um milhão de reais quando o fizeram parar. Quanto tempo esses operários ficaram sem ganhar? Porque não imagino que a Prefeitura, que não aprovou o Projeto aqui ainda, tenha autorizado a continuação da obra. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero registrar e dizer da alegria desta Casa em receber a visita orientada da Associação Famílias em Solidariedade, Afaso, com a educadora Ester Quevedo e os voluntários Tomoko Suzuki e Gnore Marchador, dentro do Projeto de Educação Política que o nosso Memorial da Câmara Municipal realiza.

Sejam todos bem-vindos. O nosso abraço ao Jorge Barcelos, Coordenador desse projeto, nosso querido funcionário.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar novamente de um tema que abordei ontem em função dos Projetos que estão tramitando e que ficam três Sessões aqui na Casa. É um Projeto especificamente do Ver. Cláudio Sebenelo, que está propondo a proibição, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias de serviço público, do desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária.

Eu vou repetir muitas coisas que falei ontem. Primeiro, faço parte do Partido Socialista Brasileiro, e a Receita que o Partido tem hoje, seja na esfera municipal, estadual ou nacional, toda ela é arrecada por meio das contribuições dos seus militantes, e o grande aporte é por intermédio das pessoas que detêm mandatos, sejam eles do Legislativo, como Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, ou do Executivo, como Prefeitos ou Governadores.

Um detalhe importante, volto a frisar, é que, por exemplo, no nosso Partido, cada Parlamentar ou cada membro que é filiado e tem um cargo sabe - e isso está explícito dentro da carta do Partido - que deve contribuir com 10% do salário bruto para contribuição partidária, para que o Partido possa fazer a sua movimentação e informar, principalmente aos seus militantes, mas para a sociedade como um todo, as suas ações. Isso é feito por meio de informativos, de jornais, programas veiculados no rádio e na televisão. Embora o horário seja gratuito, há um custo para fazer um programa de rádio ou televisão, e todo esse aporte dá-se por meio da contribuição dos seus militantes. Há Partidos que têm situações diferentes, há Partidos que conseguem donativos por meio de empresários que podem manter os Partidos políticos. Volto a dizer: não é o caso do nosso Partido, toda a Receita do Partido Socialista Brasileiro dá-se pela contribuição de seus militantes.

Então, em cima disso, nós somos totalmente contrários a essa proposta, essa discussão no Partido é clara, ou seja, todos aqueles que possuem cargo, indicado pelo Partido ou cargo eletivo, sabem que, dos seus salários, vai ser descontado 10%. E eu volto a dizer: sobre o bruto. Mas essa é a única forma de o Partido se manter.

Eu quero até esclarecer, por exemplo, a nossa situação em Porto Alegre. Basicamente, a Executiva Municipal e o Diretório Municipal - e nós temos quase seis mil filiados em Porto Alegre - vivem da contribuição deste Vereador, do Diretor do DEP e dos funcionários que, hoje, trabalham junto ao gabinete, à Bancada, e daqueles que trabalham, alguns CCs, no DEP. É em cima disso, então, que o Partido consegue fazer a sua movimentação.

Essas coisas devem ser tratadas de forma clara, porque alguns acham que é um abuso fazer com que alguém filiado tenha de pagar. Não. É a contribuição que ele dá para a discussão política, porque, na realidade, o que todo Partido político busca é chegar ao poder. E o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, também busca isso. Ele quer - e este ano vai concorrer em faixa própria - que nós tenhamos Prefeito, quer que nós tenhamos Governador e quer que nós cheguemos à Presidência da República. Essa é a função de todos os Partidos e, em cima disso, colocar as suas visões de mundo.

Portanto, entendemos mais do que justo e legítimo que cada um que é filiado e aquele que ocupe emergencialmente um cargo - porque isso aí é importante, os CCs são cargos transitórios - também façam a sua contribuição partidária. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu também quero, Ver. Carlos Alberto Garcia, fazer um destaque ao debate deste Projeto. Comentei, hoje, quando olhei a Pauta, que a proposição do Ver. Sebenelo invade o direito particular, ela invade o direito de eu me associar a um Partido político e de eu autorizar, a partir da condição que me cabe, individualmente, o que está assegurado na Constituição Brasileira, que é o direito de eu autorizar o desconto a partir de uma opção partidária, religiosa, entrar para uma entidade de classe e autorizar que essa entidade faça, por via legal, o desconto a partir da contribuição do meu contracheque. Essa é a coisa mais natural, não só o desconto partidário, mas o desconto autorizado: seguros, associações de funcionários. Então, o conjunto dessas representações tem autorização automática, mas essa autorização sempre é galgada em cima de uma atitude individual; cabe individualmente à pessoa fazer a opção de autorizar ou não.

Buenas, se eu me filio a um Partido político e esse Partido tem uma regra que diz que desconta tantos por cento, eu tenho de conhecer essa regra antes de me filiar e, quando me filiei, buenas, estou concordando com essa regra. Esse é o pressuposto, mas além de estar infringindo, além de estar entrando no regramento dos Partidos, a proposição incide também, diretamente, sobre o direito de a pessoa fazer a opção e autorizar. Portanto, eu acho que a proposição do Vereador do PSDB invade uma seara e se contradita à própria sustentação do projeto político desse Partido, que não me parece ter no seu corpo, na sua proposta programática, uma idéia de invadir, de tomar conta da capacidade, da condição do direito individual das pessoas. Não me parece...

E o Ver. Reginaldo Pujol deve, até melhor do que este Vereador que está falando, poder estar dialogando com isso, pois é representante aqui de um dos maiores Partidos liberais, que defende essa representação individual no País, e deve também estar sustentando uma idéia de que a proposição do Ver. Cláudio Sebenelo é uma proposição que até se contradita aos princípios do seu Partido. Portanto, acho que tem problemas e tem problemas sérios nessa iniciativa.

Acho que o conjunto dos Vereadores desta Câmara deve até fazer um movimento junto à Bancada do Partido do Ver. Cláudio Sebenelo, fazer um movimento em direção ao Vereador, porque não é uma questão que atinge o Partido a ou b; atinge a todos os Partidos e atinge a todos os cidadãos que querem o seu direito, querem a sua condição garantida na Constituição brasileira, reservada, que é poder autorizar ou não - é uma opção individual.

Também quero registrar, aqui, este outro Projeto que lida com a questão do regime volumétrico, de empreendimento imobiliário, dizer da importância de a gente estar acompanhando esses Processos que o Executivo encaminha para cá, que estão tendo a pretensão de fazer a colagem do debate desses Projetos de mudança de regime urbanístico, de autorização de área, ao debate que se faz aqui sobre a questão habitacional. Nós estávamos discutindo aqui, na semana passada, uma autorização para mudança de regime urbanístico em relação ao Porto Seco, apontando, Verª Margarete, para a possibilidade de se construir um condomínio habitacional no Porto Seco, que atenderia aos trabalhadores que lá moram, que trabalham nas empresas de transporte. Portanto, acho importante que a Casa esteja atenta a isso, à imensa quantidade de Projetos que apontam para proposições na área habitacional, para a gente contrapor àquele discurso que, do meu ponto de vista, não acresce nada para a Cidade, que é o de que, se não fizermos um censo habitacional, nós não resolveremos nada. Pelo contrário, o dinheiro que utilizaríamos para fazer o censo de quantas moradias estão faltando em Porto Alegre poderia ser utilizado para construir moradias na Cidade, porque esse é o caminho, é afirmar o Projeto Construindo Moradia. E eu acho que a Câmara de Vereadores tem um papel central nisso.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora-Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nesta discussão preliminar, repleta de Projetos que merecem a nossa atenção, eu acompanho o Ver. João Dib na análise preliminar da proposta do Executivo, o qual propõe o regime volumétrico de Empreendimento de Impacto Urbano de Primeiro Nível situado na Rua Dr. Mário Totta, estabelecendo compensações para a sua execução. Ocorre que a Vereadora-Presidente e vários outros Vereadores aqui da Casa, dentre os quais o Ver. Isaac Ainhorn, estiveram durante o mês de janeiro em visita a algumas áreas da Cidade de Porto Alegre, como condição até de melhor se situarem na reavaliação do Plano Diretor que está ocorrendo na Cidade de Porto Alegre com uma Comissão Especial constituída com essa finalidade.

Na oportunidade, ao visitar uma das obras, observaram-se, Ver. Beto Moesch, queixas muito profundas dos moradores da Zona Sul a respeito deste projeto específico da Rua Mário Totta. Agora, numa leitura superficial e com os comentários oferecidos pelo Ver. João Dib, nós observamos que aqui nós estaríamos diante de um equívoco da Administração Pública de conseqüências bastante profundas, na medida em que se teria ignorado os impactos ambientais, que poderiam ocorrer com a execução do projeto, tratando o empreendimento como pontual e não como um empreendimento com impacto ambiental, perfeitamente delineado, o que determinaria outro tipo de encaminhamento que não aquele que foi dado até o presente momento. Evidentemente, esse equívoco que teria ocorrido, considerando que a matéria pudesse ter interpretações diversificadas, produziria efeitos. Hoje, nós temos uma obra iniciada e, convenhamos, fazer com que ela venha a se realizar de outra forma que não aquela para a qual foi licenciada feriria fortemente ao empreendedor, que viu a sua obra licenciada pela autoridade competente e, naturalmente, iniciou o empreendimento, compôs preços, estabeleceu condições, quem sabe até vendeu, na planta, algumas das partes componentes desse empreendimento total.

É uma situação que, agora, o Executivo se socorre da Câmara Municipal para ver corrigido. Claro que nós não vamos fugir de examinar essa situação. Só que é preciso que se diga que fatos como esse estão ocorrendo com muita freqüência no Município de Porto Alegre. Além de se dar atenção para esse fato, é preciso trabalhar não apenas em cima do incêndio já deflagrado - depois da situação criada, veio o Projeto para ser examinado aqui na Câmara.

Acredito que este Projeto, Ver. Isaac Ainhorn, seja um daqueles tantos projetos que a Comissão que avalia o Plano Diretor precisa tomar conhecimento, até pela sua natureza, em razão da aplicação das normas contidas hoje no Plano Diretor e que estão sendo questionadas.

E, se há essa possibilidade de que, com freqüência, possamos estar diante de interpretações polêmicas, como aqui, no mínimo, ocorreu com relação a este Projeto, eu não subscreveria nenhuma suspeita de que pudesse haver dolo na aprovação deste Projeto. Não, confio muito no corpo técnico do Município. Mas, ao examinar esta matéria, nós vamos chegar indubitavelmente nesta situação: a Prefeitura é extremamente morosa no exame dos projetos. E, além de ser morosa, Ver. Beto Moesch, incide em falhas técnicas dessa ordem, trazendo as mais danosas conseqüências, sendo que a principal é gerar a mais absoluta insegurança jurídica nos empreendedores no Município de Porto Alegre, que, com freqüência, depois de ter a obra licenciada, depois de ter comprado o terreno, de ter executado as fundações - e aqui é um dos casos -, se vêem compelidos a verem a obra interrompida, porque ela não foi, mesmo nessa alongada análise, adequadamente decidida.

Por isso, este Projeto há de merecer nesta Casa uma atenção muito especial, pois é um Projeto que aflora algumas realidades vivenciadas no Município, para as quais esta Casa não pode ficar numa posição, simplesmente, de mera espectadora. Se esse é um fato que se repete com freqüência, há necessidade, inclusive, de se mexer na Lei. Se a Lei gera esse tipo de dúvida por não ser clara, por não ser precisa, adite-se à lei, modifique-se a lei, transforme-se a lei; essa é a grande tarefa da competência da Comissão Especial, que está reavaliando o Plano. Não é só para dizer se os projetos do Executivo são bons ou ruins que existe essa Comissão, é, inclusive, para, instigada por situações como essa, propor modificações na própria Lei por iniciativa da Câmara Municipal e não do Executivo de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Sebenelo pretende proibir o desconto em folha por parte da Administração Pública às agremiações partidárias, visa a atingir os Partidos que, como faz o PT, têm nos seus estatutos o critério da contribuição financeira como um dos critérios de filiação partidária. Este Projeto do Vereador encerra um grande sofisma.

Qual é o sofisma? O Vereador parte do seguinte raciocínio linear e simplista: o contribuinte paga os impostos; os impostos pagam os salários dos funcionários; os funcionários destinam, espontaneamente - ele não diz isso -, um percentual de seus salários para os Partidos. Aí vem a conclusão brilhante: portanto, os Partidos acabam sendo financiados pelo dinheiro público, ou, portanto, o contribuinte é desrespeitado, porque não foi consultado se quer ou não destinar o seu dinheiro para os Partidos.

Portanto, nada! Portanto, esse raciocínio é um sofisma; é um sofisma porque, se for por aí... Quando o funcionário recebe o seu salário, que é oriundo dos impostos, é óbvio, o que ele faz com o seu salário é de competência da esfera privada, é a sagrada liberdade, o arbítrio de cada um fazer o que quer com o seu salário: se ele quiser ir ao shopping gastar, se ele quiser ir num bar gastar com a namorada, se ele quiser comprar uma geladeira, se ele quiser destinar para uma entidade de caridade, se ele quiser jogar no bingo, se ele quiser contribuir para o Partido, é problema dele, isso é do arbítrio individual, isso é da esfera privada de cada um. Mas o Vereador, que tanto fala contra o autoritarismo e a ditadura, quer agora interferir na esfera privada, no arbítrio das pessoas, dos funcionários fazerem o que querem com os seus salários.

Vejam, ele diz isso explicitamente: o contribuinte não foi consultado se ele quer, se ele autoriza que o funcionário, ao receber o salário, que é oriundo dos impostos, destine para os Partidos! Ora, Vereador, isso é um sofisma, isso é uma lógica mais enviesada, a lógica mais simplista e banal que eu já vi. Aliás, isso aí deve revolver, no túmulo, os grandes filósofos gregos; o velho Aristóteles, com essa lógica, nesta hora, deve estar em pandarecos no túmulo!

Eu também quero discutir o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que propõe uma redução de um mês do recesso parlamentar aqui na Câmara. Ele antecipa o início do ano letivo, que é dia 15 de fevereiro, para 1º de fevereiro e prorroga o término, que é 15 de dezembro, para 30 de dezembro. Eu tenho divergências em relação a este Projeto, acho que, principalmente, nesse final, pegando o período de Natal, é complicado. Eu acho que não é operacional. Mas o Projeto do Vereador, pelo menos, não sucumbe àquele discurso fácil, demagógico, que todas às vezes acompanha esse tipo de Projeto. O Ver. Nereu não faz isso - quero elogiar o Ver. Nereu D’Avila -, não faz esse discurso fácil, que sucumbi àquela lógica de sempre, que vem por trás desses projetos de considerar que o recesso é ilegítimo, que é imoral ou coisa desse tipo. Pelo contrário, o Ver. Nereu lembra no seu Projeto que esta Câmara é uma Câmara austera, onde nós acabamos como o jetom, onde as convocações extraordinárias não custam um centavo a mais para o Poder Público. E eu acrescento, Ver. Nereu: esta Câmara aqui é um exemplo para os Parlamentos brasileiros, porque ela acabou com o voto secreto, ela acabou com a Sessão secreta, instituiu a Tribuna Popular, coisas que em muitos Parlamentos não conseguiram fazer, nem na Assembléia, que ainda mantém jetom, ainda mantém Sessão secreta, no Congresso Nacional não se conseguiu fazer.

Portanto, eu quero lembrar isso, porque, sempre quando querem mexer no recesso parlamentar, muitas vezes, o debate é acompanhado de uma série de omissões, de informações importantes, e esse momento acaba confundindo e jogando a Câmara de Porto Alegre, como se a Câmara de Porto Alegre fosse igual a outros Parlamentos por aí, onde realmente as coisas são complicadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Por gentileza, quero pedir ao Ver. Zé Valdir que retire do seu discurso a expressão ofensiva ao meu modo de pensar.

O SR. ZÉ VALDIR: A expressão usada não é ofensiva ao Vereador. Isso é o que eu penso do seu Projeto. Mas isso não é ofensivo a V. Exª.

Vereadora, para não brigar com o Vereador, eu usei o correspondente que é sofisma. Deixa por sofisma, então. Dá na mesma. Não vamos brigar por isso, temos coisas mais importantes por que brigar.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, vou passar às suas mãos dois Requerimentos. Ontem foi consensualizada aqui entre as Lideranças e construída por V. Exª a realização da Sessão Especial da segunda-feira. Ora, essa Sessão Especial, na nossa avaliação, Presidenta, só vai ser uma Sessão valorosa se estiver aqui, por exemplo, o Executivo Municipal, o Sindicâmara, o Simpa, o Conselho de Administração do Previmpa, o Fórum das Entidades, a ATEMPA, a Aiamu, a Astec, a Associação dos Servidores do DMAE, DMLU, DEMHAB, SMOV e dos Procuradores do Município. Então, eu passo a V. Exª o Requerimento, porque é evidente que nós temos um tempo exíguo para esse debate. Não se trata de uma obrigatoriedade. Agora, se nós não fizermos chegar até essas entidades essa convocação, parece-me que o fito da reunião fica um pouco prejudicado.

No segundo Requerimento - eu sei que o Governo tem o interesse em votar essa matéria o mais rápido possível -, estou fundamentando a necessidade de que a Comissão de Justiça, em regime de urgência urgentíssima, se manifeste sobre o cálculo atuarial dessa matéria, que não vem acostado nos autos. Passo às mãos de V. Exª estes dois Requerimentos.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O SR. CARLOS PESTANA: Somente procurando colaborar com o Ver. Sebastião Melo, até para termos, efetivamente, uma Sessão Especial proveitosa: os servidores, já há algum tempo, Ver. Sebastião Melo, vêm-se articulando por intermédio do Fórum das Entidades. Então, ao nosso juízo, o debate na Sessão Especial vai-se dar por meio desse Fórum e, obviamente, de um lado vai estar colocado o Fórum e de outro um representante do Governo; inclusive, a pedido de V. Exª, comprometi-me no sentido de que pelo menos uma pessoa do Governo viesse aqui responder por esse tema. Se nós admitirmos aqui um conjunto de entidades, a gente, talvez, não consiga chegar a uma conclusão ou apontar um caminho para esse debate. Da forma que eu estou pensando, a Sessão Especial terá um representante do Fórum - que é quem tem vindo aqui representar esse conjunto de associações que o Vereador relacionou -, um representante do Executivo, e será estabelecido um debate com o conjunto dos Vereadores desta Casa.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Acho que as nossas propostas não são colidentes. Imagino eu, Ver. Pestana, que um debate dessa profundidade não pode excluir ninguém. Em primeiro lugar, sabemos que às 9h30min é um horário difícil para qualquer servidor comparecer a esta Casa em função do trabalho. Ficaria muito ruim para a Casa promover uma espécie de Audiência Pública sem essas entidades, que até poderão não comparecer; sei que o Fórum das Entidades é quem está mais articulado e muitas dessas associações até poderão se sentir representadas por ele, mas acho que a proposta não é colidente, não prejudica. Por exemplo: o Sindicâmara tem uma atuação forte aqui nesta Casa, acho que é uma entidade que não pode ficar fora; os Procuradores; a Aiamu; a Astec. Então, parece-me, Presidenta, que não é colidente, porque, na verdade, uma Audiência Pública tem de englobar os interessados: de um lado está o Executivo e de outro lado tem de estar os interessados, que são as representações da municipalidade. Portanto, não vejo dessa forma - a de que vai haver emperramento. Nós não estamos marcando a segunda Audiência, nós não estamos marcando a terceira; agora, se fizermos uma boa Audiência, bem feita, ouvindo todas as entidades, ganha o Governo, ganha a municipalidade e ganham os servidores. Esse é nosso entendimento, Ver. Pestana.

O SR. CARLOS PESTANA: Só gostaria de sugerir que na segunda-feira, quando houver a Audiência, o convite - nesse aspecto concordo com o Ver. Sebastião Melo - tem de ser feito ao conjunto das associações, mas nós, na segunda-feira, temos de pensar numa fórmula que, evidentemente, viabilize o debate. Então, só registro essa preocupação, Presidenta Margarete Moraes, que se faça o convite para todas as associações, mas que, na segunda-feira, a gente trabalhe com elas para não haver um conjunto de falas que acabe inviabilizando o debate no turno da manhã. Então, a maneira como se vai organizar o debate deve se pautar na segunda-feira.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Recebo o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, manifestar-me-ei em outro momento.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, há momentos na vida em que a gente fica extremamente preocupado, como quando as pessoas bem-intencionadas se dispõem a concorrer a um cargo eletivo para ajudar a construir uma sociedade melhor. E, quando a gente vê cerceados, barrados esses caminhos de construção, eu fico extremamente preocupado. Também com o que aconteceu ontem, nesta Casa, quando analisamos um Projeto de minha autoria chamado Projeto de Sensibilidade Social, que visa carrear recursos para que a Prefeitura invista no social. E o que é esse social, senhoras e senhores, ilustres pessoas que nos visitam neste plenário? O que é esse social? Esse social é exatamente esse passivo social, são 125 mil pessoas desempregadas em Porto Alegre. Cento e vinte e cinco mil pessoas, afora as outras que já desistiram de procurar emprego! É de 80 mil residências o déficit habitacional de Porto Alegre. São 80 mil as famílias que, praticamente, não têm onde morar, moram em áreas de risco, em favelas, em subabitações. Multiplicando-se as 80 mil famílias por uma média de três pessoas por família, temos 240 mil pessoas!

São 300 as áreas de risco em Porto Alegre. Há pessoas que moram dentro de riacho, no morro, na montanha, em áreas insalubres, como dentro de banhado, dentro do lago Guaíba! Esse é o passivo social que nós temos!

O déficit da Saúde: as pessoas, para conseguirem uma consulta mais habilitada, um leito hospitalar, levam seis meses, levam um ano! Esse é o déficit social! E há outros déficits aos dependentes químicos, aos moradores de rua. Há miséria, há fome! As pessoas não têm dinheiro para pagar a sua passagem de ônibus para se deslocar até um local onde possam solicitar emprego! Pois, com todo esse déficit social, esta Câmara, ontem, teve a insensibilidade de negar a aprovação deste Projeto que viria a carrear recursos para a Prefeitura! Ver. Haroldo de Souza, V. Exª está preocupadíssimo com as casas-lares, com as creches, com as crianças abandonadas, que estão no esgoto, que estão nas sinaleiras; pois a Prefeitura teria recursos para investir no social. E esta Casa, ontem - um dia triste, um dia sinistro para Porto Alegre -, negou a possibilidade de recuperação social de inúmeras pessoas carentes.

Ninguém de nós, aqui, graças a Deus, levaria alguma vantagem. Mas os carentes, os miseráveis, os loucos de fome, esses sim, mas esta Casa, tristemente, pela sua maioria, não pela sua totalidade, porque 16 heróicos Vereadores se rebelaram, são a favor do social... Portanto, não me venham com aquele discurso de defender o social. É balela, não é verdade, porque o concreto se realizou ontem: negaram o direito ao progresso social das pessoas, e isso é muito triste.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, em primeiro lugar, nós queríamos, da mesma forma que outros já se manifestaram nesta tribuna, fazer uma grande saudação aos artesãos de todo o Brasil, que, no dia de hoje, comemoram o Dia do Artesão. Às vezes, nós desprezamos ou subestimamos, Ver. Cássia Carpes, a importância desses trabalhadores, que praticamente produzem 3% do PIB nacional e que, segundo os dados de que disponho, chegam a oito milhões no Brasil e dezenas de milhares no Rio Grande do Sul. Quero saudar também a Associação dos Artesãos do Rio Grande do Sul, a Associarte, e dizer que nós aqui nesta Casa, até em homenagem a esses trabalhadores, temos um Projeto que já passou na Pauta - inclusive creio que a última Sessão foi a da quarta-feira -, que cria a Semana do Artesanato em Porto Alegre. Seriam os sete dias - o Ver. Isaac escuta atentamente - que antecedem o Natal, ocasião em que todas as feiras de artesanato que existem na Cidade estariam autorizadas a abrir nos sete dias, e não só no sábado, no domingo ou na quarta-feira ou num dia estipulado, onde houvesse mais de uma feira no mesmo espaço compartindo, mas em dias diferentes, elas se organizariam conjuntamente. Então, fica a nossa homenagem, mas também concretizada. Temos a certeza de que esta Casa apoiará, por este Projeto que está aberto a contribuições, ao debate com as associações de artesãos. Temos conversado com o Ver. Aldacir Oliboni, que também acompanha essa luta, para talvez fazermos um substitutivo conjunto.

Em segundo lugar, eu queria responder ao Ver. Elias Vidal, que fez uma pergunta num momento de Liderança, quando não poderia ser respondida. Infelizmente, o Ver. Vidal não se encontra, deve ter um outro compromisso neste momento, mas nós vamos pelo menos responder para a população. Por que a proposta do censo não teve o apoio da maioria desta Casa e acabou o Veto do Sr. Prefeito sendo aceito? Em primeiro lugar, porque Porto Alegre tem mais do que um censo habitacional, Ver. Campani. Porto Alegre tem um censo da irregularidade habitacional na Cidade, que é muito mais detalhado, que inclui não só a falta absoluta, mas a situação de moradias inadequadas. Então, nós não vamos fazer chover no molhado, nós temos de produzir soluções e não meramente diagnósticos, principalmente quando o diagnóstico já está feito. Todos sabem que no Rio Grande do Sul faltam mais de 500 mil moradias, sabem que em Porto Alegre são cerca de 70 mil; é um passivo histórico, mas sabemos também que muito está sendo feito, só na Projeto Entrada da Cidade são três mil moradias, Ver. Haroldo de Souza. E aí até aproveito a oportunidade para convidar todos os Vereadores para a entrega de centenas de casas que ocorrerá neste domingo, às 15h30min, lá na Vila Dona Teodora; são mais 222 casas, mostrando o trabalho e não censos que não têm objetivo nenhum.

Queríamos também fazer referência, além das três mil da Entrada da Cidade, às 1.500 do Programa Sócio-Ambiental do Arroio Cavalhada e poderíamos elencar muitos outros casos. Então, nós não estamos precisando de levantamentos, mas de trabalho, como Porto Alegre está fazendo, e, às vezes, vemos Vereadores, cuja grande obra habitacional do Governo, Ver. Dib, foi terminar com a Cohab. Então virem aqui fazer demagogia, aí é demais, vamos trabalhar em nível do Estado, construir casas. E não se tem notícia de uma única casa até agora, Ver. Cassiá, construída pelo seu Governo em nível estadual em Porto Alegre, mas nós vemos aqui Vereadores cobrarem mais de uma Administração que está fazendo.

Por fim, eu pretendia falar de outro assunto, mas queria, ao menos, talvez para o Ver. Nedel, que tem uma justa preocupação com as questões sociais, dizer que se trabalha nesse rumo. Em Porto Alegre, está no jornal - não é a Administração Popular, não é a chamada Cidade Viva, que tanto cobram -, o desemprego cai há cinco meses! Será que não enxergam isso? Eu vou dizer a página, é a página central, de quinta-feira, dia 18 de março, Correio do Povo: “Há cinco meses cai o desemprego em Porto Alegre”. Eu estou esperando que venha algum Vereador da Oposição aqui, Ver. Zé Valdir, parabenizar o trabalho que está sendo feito neste País e nesta Cidade para que isso aconteça, mas parece que não leram o jornal de hoje.

Então, nós agradecemos aqui; muito tem de ser feito, a dívida social é muito grande, mas, pelo menos em Porto Alegre, se faz. Esperamos que se faça, também, no Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu noto uma grande mudança estratégica por parte dos Partidos de sustentação da chamada Frente Popular, do Governo Lula. Eu noto que a conjuntura nacional não é mais objeto de abordagem por parte dos Vereadores do PT, por parte do Vereador do PCdoB, que era chamado de o intérprete e analista da conjuntura nacional, da conjuntura internacional. Não falam mais, há um silêncio absoluto sobre a conjuntura nacional depois que o Partido Comunista do Brasil e o PT, aliado aos setores mais conservadores da vida nacional - leia-se Antônio Carlos Magalhães, Paulo Maluf e outros -, passaram a elogiar o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Há um silêncio completo. E eu lamento, porque não ouvi de parte do PCdoB, nem do PT, nenhuma manifestação de apoio, Ver. Luiz Braz. Desafio o PCdoB a fazer uma manifestação - e eu subscrevo com o PCdoB, com as lideranças do PT -, vamos fazer juntos uma manifestação, uma moção de apoio ao Presidente da República Argentina, que tem sido o intérprete das esperanças da América Latina.

(Manifestação do Plenário.)

O SR. ISAAC AINHORN: Não, o Sr. Inácio Lula da Silva, ao lado do Ministro da Coordenação Política do seu Governo, Aldo Rebelo, capitulou aos interesses do Fundo Monetário Internacional e daquilo que tanto gostava o Ver. Raul Carrion de falar, das grandes lideranças; e eram os grandes acusadores do Governo Fernando Henrique Cardoso. Pois a prática do Governo sustentado pelo Sr. Aldo Rebelo...

(Manifestação do Plenário.)

Eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, que me assegure a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está assegurada a palavra a V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN: O PCdoB é o sustentáculo do Governo neoliberal de Luiz Inácio Lula da Silva, é o sustentáculo do ex-presidente internacional do Banco de Boston, Henrique Meirelles. Ah, V. Exª vai ter de ouvir isso! E, aqui, eu vou perguntar ao Ver. Raul Carrion, ao Zé Valdir e outros, o que eles acham da manifestação de Néstor Kirchner, Presidente da Argentina, que diz (Lê.): “É muito difícil esperar sensibilidade do Sistema Financeiro Internacional.” E V. Exª, hoje, Ver. Raul Carrion, o seu Partido, hoje, no Brasil, por meio do papel que está desempenhando, é linha auxiliar do Fundo Monetário Internacional! Vai ter de ouvir, Vereador. O Partido de V. Exª tem se constituído em linha auxiliar... Não quer ouvir. O PT até, educadamente, joga uma estratégia mais inteligente: fica quieto, engole o sapo, lógico. Agora, Vereador, V. Exª não fala mais em conjuntura nacional nem internacional. Quando fala da conjuntura internacional, é só para agredir o Estado de Israel, é só o que faz. Nós temos de elogiar, aqui, o Partido Socialista Operário Espanhol, que derrotou os seguidores, hoje, do neoliberalismo na Espanha. Esta que é a realidade, Vereador.

E mais um detalhe, o Governo de V. Exª, que participa com grande expressão, do ponto de vista ministerial, é interprete do conservadorismo e do neoliberalismo. Eu desafio V. Exª: vamos cobrar do Governo Luiz Inácio Lula da Silva manifestações que dizem respeito à capitulação que foi feita ao Fundo Monetário Internacional. O Governo brasileiro está de cócoras aos interesses mais conservadores e reacionários deste País e aos interesses econômicos internacionais.

Eu não imaginava ver o PCdoB nessa situação, certamente, quase que inacreditável. O Sr. João Amazonas, infelizmente, é melhor não estar entre nós, para não ver o papel que hoje desempenha o PCdoB nacionalmente, de linha auxiliar dos interesses do capital internacional e dos setores conservadores da economia nacional e internacional, do Bradesco, do Banco de Boston e outros que tais. Eu encerro, dizendo: gostaria de assinar um manifesto de apoio a Néstor Kirchner, junto com o Ver. Raul Carrion, cobrando a política econômica, conservadora, reacionária do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, que tem muito próximo a ver com a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que tanto V. Exª criticava da tribuna desta Casa. Há de se ter coerência, Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu ouvi neste plenário, muitas vezes, o Vereador comunista e os Vereadores petistas falando sobre a Base de Alcântara, criticando, veementemente, todas as atitudes tomadas pelo Governo anterior, ou pelos Governos anteriores, com relação à segurança da Base de Alcântara. Ora, o PT assume o Governo Federal, e, algum tempo depois, acontece na Base de Alcântara um dos maiores acidentes já registrados naquele local - o maior acidente -, um dos maiores acidentes ocorridos em nosso País, e não ouvi ninguém dos comunistas, ninguém dos petistas falando sobre a Base de Alcântara.

Foi feita uma investigação sobre os motivos que levaram àquele acidente trágico, onde morreram 28 cientistas, e, dentre esses motivos, há um que chama a nossa atenção (Lê.): “Responsáveis pela segurança não controlavam, de fato, acesso de pessoal à plataforma de lançamento, que teve excesso de pessoal em vários momentos da operação.” Outro aspecto (Lê.): “Interrupção de dois meses e meio, por ordem superior, das atividades de preparação: equipamentos ficaram em Alcântara e suas condições não foram analisadas.”

Parece-me, Ver. Nereu D’Avila, que tudo estava sendo preparado para aquele desastre, que tudo estava sendo preparado para que Alcântara não mais existisse, porque liquidaram com os cientistas que tomavam conta de Alcântara. Liquidaram com as possibilidades de Alcântara continuar suas atividades. E eu gostaria de ter ouvido, aqui, o Vereador comunista, que tantas vezes criticou a segurança em Alcântara, mas nada! Parece-me, Ver. Nereu, que isso que aconteceu em Alcântara pode ser um pouco parecido com o que acontece em outras regiões, como, por exemplo, Porto Alegre. Lembro que nesta Casa, algum tempo atrás, por uma proposta da Prefeitura Municipal, nós aprovamos aqui - com o meu voto contrário -, Ver. Isaac Ainhorn, que quem iria ser o Diretor do DMAE não precisaria mais ser um engenheiro sanitarista.

Ora, passou o tempo, e não foi muito tempo, e estamos vivendo agora um mundo de explicações, onde vejo dirigentes petistas tentando explicar o sabor, o odor, o fedor da água que está sendo servida para o cidadão porto-alegrense. O que eu ouço é apenas uma explicação de pessoas nas quais eu não confio. Eu não confio naquelas pessoas que estão dirigindo o DMAE, que dizem que são as algas as responsáveis pelo sabor e odor da água. Olha, que explicação simples!

Acontece o seguinte, Ver. Haroldo de Souza, as pessoas que têm um pouco de dinheiro podem comprar água mineral e estão, a essa altura dos acontecimentos, tomando água mineral, o consumo da água mineral realmente disparou. E as pessoas pobres que não podem comprar água? Elas são obrigadas a tomar essa água fétida, essa água horrorosa, que está sendo distribuída pelo DMAE, e estão tendo problema de coceira, tendo problema de vômitos, tendo problemas de diarréia.

Eu acredito que esta Casa tem a obrigação, Ver. Nereu D’Avila, de contratar um laboratório para fazer uma pesquisa da água que está sendo distribuída para o nosso cidadão. Eu já fiz isso uma vez, com relação à água da Lomba do Pinheiro, porque ela também tinha essas características, e o que nós vimos é que, naquela água, naquela análise que foi feita, o que tinha, na verdade, era cocô. Era cocô! Era isso que tinha na água lá na Lomba do Pinheiro, coliformes fecais. Aí mandaram lavar a rede, e imediatamente fez-se uma análise e estava tudo bem. Mandaram lavar a rede!

O PT falou naquela época o seguinte: ”Não, a tua análise não é válida.” Eu não quero, eu, pessoalmente, Luiz Braz, mandar fazer uma análise da água em Porto Alegre, mas acho que a Casa, a instituição Câmara Municipal, tem obrigação de ver qual é a qualidade dessa água que está sendo distribuída para a nossa população, porque, daqui a pouquinho, aquilo que aconteceu em Alcântara, matando 28 cientistas... Quem sabe, Ver. Nereu D’Avila, nós possamos estar protegendo aqui uma calamidade maior que pode acontecer com a nossa população.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu penso que algumas problemáticas trazidas a esta tribuna na tarde de hoje merecem, inclusive, por parte desta Casa, um aprofundamento maior por meio das nossas Comissões Técnicas da Casa.

Essa questão da água de Porto Alegre e das dificuldades que as pessoas estão tendo de utilizar a água dentro das suas residências - inclusive, não só para ingerir - é extremamente grave, porque gera uma insegurança nas pessoas a respeito das repercussões que isso pode trazer à vida das suas famílias. Eu participei de um debate, nesta semana, que envolvia a questão das águas. Essa era uma questão presente na preocupação, fundamentalmente, das mulheres, e não por acaso, pois o manejo cotidiano das águas é realizado em aproximadamente 90% dos casos pelas mulheres. E o mais incrível é que isso aconteceu no momento em que se discute, pela Campanha da Fraternidade, que este ano é o ano das águas, foi exatamente logo após o lançamento da Campanha que nós começamos a consumir, em Porto Alegre, as águas, nas nossas torneiras, alteradas e, muitas das vezes, trazendo problemas efetivos, como já tem sido registrado por meio da imprensa.

Então, penso que este debate é extremamente importante de ser feito por esta Casa, também pela denúncia, como foi feito até agora, mas penso que é preciso, por meio das Comissões Técnicas, ouvirmos os responsáveis da Prefeitura, para que possamos saber quais são as iniciativas concretas e objetivas que estão sendo tomadas para modificar essa situação. Penso que, cada vez mais, nós temos de direcionar o nosso trabalho no sentido da pontualização concreta, enfim, quais são as medidas concretas que o Executivo toma em relação a cada tema que afeta a Cidade, para que a gente possa, por meio de um acompanhamento, com os índices, com os dados, fazer um trabalho que é da nossa responsabilidade, que é de nossa atribuição, que é o trabalho de fiscalização das políticas públicas municipais.

E outra questão que não poderíamos hoje deixar de registrar diz respeito às primeiras fotos que aparecem na imprensa da modificação da entrada de Porto Alegre. É muito importante que a Câmara acompanhe. A Cidade de Porto Alegre tem que comemorar essa possibilidade, já adiada inclusive, prometida nos últimos 16 anos, em todas as campanhas eleitorais do Município, que se sucederam nos últimos anos. Nós que temos acompanhado o trabalho dos movimentos sociais na luta por habitação temos vivenciado experiências muito complicadas, muito difíceis e trágicas para algumas famílias. Poderia citar, por exemplo, a transferência daquela comunidade perto do Inter, que era uma comunidade que estava, realmente, em área de risco, porque o trânsito que passava era quase em cima das casas, e as famílias que moravam naquela vila entre o Gasômetro e, posteriormente, na volta, depois do Inter, tinham uma visibilidade do seu problema. Elas foram transferidas e, na nova situação de transferência, também vivem uma situação desumana. Então, nós deveríamos ter um trabalho de acompanhamento para podermos avaliar que tipo de moradia está sendo oferecido e para quantas famílias, se o entorno dessas casas oferece condições de infra-estrutura para garantir, inclusive, condições de saúde, fundamentalmente quando essas regiões são locais em áreas de alagamento. Então, penso que temos de comemorar, finalmente, a iniciativa, embora muito tardia, mas acompanhar a qualidade das casas e quantas famílias serão, efetivamente, transferidas para moradias dignas.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em particular aquelas pessoas que nos assistem pelo Canal 16, fiquei um pouco surpreso com as críticas ao Governo Lula naquilo que eu acho que o Governo tem de mais positivo, que é justamente a sua política externa. Eu digo que é o que tem de mais positivo porque hoje o Lula é reconhecido internacionalmente pelo conjunto de nações como uma referência, como uma liderança mundial nesse bloco da América Latina, que procura, sim, alterar as políticas do Fundo Monetário Internacional. O papel que o Brasil teve na crise da Venezuela, o papel que o Brasil está tendo na crise da Argentina colocam o Lula como uma figura, como uma personalidade política mundial destacada. Então, sinceramente, não entendo essas críticas ao Governo Lula no aspecto da política externa, porque julgo que essa é a área onde o Governo está tendo seu melhor desempenho. Então, considero-as não só injustas como equivocadas.

Segundo, quero falar do nosso arco de alianças ou da postura do Governo Lula do ponto de vista da sua identificação ideológica, partindo aqui do meu colega e amigo Ver. Isaac Ainhorn, que teve exemplificada nessa figura do seu líder maior, Leonel Brizola, uma relação muito estreita com o então Presidente João Figueiredo, quando defendeu o mandato-tampão, que também teve uma relação muito estreita com o Presidente Collor, que hoje está tendo uma relação muito estreita com o candidato a Presidente e Líder do PSDB, José Serra, com o próprio PFL... Evidentemente, a gente respeita essas opções; agora, não venha me dizer que o Figueiredo, não venha me dizer que o Collor, não venha me dizer que o PFL e nem que o Serra são opções de esquerda, porque aí é demais! É negar a história desses Partidos! É negar a história dessas figuras que a gente conhece bem! Então, esse tipo de argumento, esse tipo de crítica ao Presidente Lula, volto a dizer, além de injusta, é, no mínimo, profundamente equivocada. O PDT, Leonel Brizola, que aqui no Estado também fez uma aliança com Nelson Marchesan, ou seja, que sempre, neste último período da história de nosso País, esteve aliado com o que há de mais conservador, não tem nenhuma autoridade para criticar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ver. Isaac Ainhorn, volto a dizer: nós respeitamos as opções ideológicas e partidárias que a sua agremiação faz, mas as que o seu Partido tem feito não os credencia para criticar as opções que o Presidente Lula tem feito no sentido de querer governar este País.

Terceiro, Ver. Luiz Braz, as críticas que o senhor faz ao DMAE, no mínimo, deveriam ter sido estendidas à Corsan, porque esse problema não está restrito a Porto Alegre, é um problema do Estado, e, curiosamente, eu não vejo V. Exª falar da Corsan, porque o argumento é o mesmo! Ou seja, ou nós, no Estado, estamos enganando o conjunto da população, ou talvez a explicação seja verdadeira, e não é - vamos fazer justiça -, com relação ao Diretor-Geral, Carlos Todeschini, que está fazendo um excelente trabalho no DMAE... Seria uma profunda injustiça atribuir a ele ou a sua equipe, já que essa é uma explicação que também está sendo dada pela Corsan, o problema ocorrido na nossa Cidade - o problema da água; é evidente que tem toda uma relação com a seca e com esse fenômeno das algas. Outra coisa que também foi pauta mas infelizmente esquecida nessa questão da discussão da água é a postura, ou melhor dizendo, a divergência que aconteceu entre a Fundação do Meio Ambiente e a Corsan na liberação do nosso litoral, ou nós esquecemos, aqui, que a Corsan teve uma posição e a Fundação teve outra, e que várias pessoas correram o risco, por exemplo, em Torres? E que foi, inclusive, determinada, contrariando qualquer aspecto técnico, a liberação do banho em Torres, na Praia Grande? Isso sim é grave! Isso sim é uma irresponsabilidade que infelizmente foi muito pouco abordada por esta Casa. Então, não venham fazer essa injustiça com o Departamento Municipal de Águas, porque o procedimento que está sendo adotado é um procedimento que está sendo adotado em todo o Estado, e é uma questão séria que cabe a nós, sim, informar corretamente à população de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu estava disposto a abordar, nesses cinco minutos de Liderança, alguns temas específicos, mas o Ver. Carlos Pestana, inclusive, honrou-me, incluindo o meu Partido no seu pronunciamento.

Eu quero tentar ser o mais objetivo possível. Há duas coisas que não se discute neste País, no presente momento. De um lado, não dá para discutir o leque de apoio ao Governo Lula, até porque nesse particular eu tenho, Vereador, de ser justo com Lula. A grande maioria dos apoios que ele tem recebido, que deixa estupefata a Nação, são espontâneos. As pessoas se oferecem, os Partidos se oferecem até pela Internet para participar da base aliada. Existe um grande número de pessoas neste País que não consegue viver longe da sobra do poder. Esse é o primeiro ponto que não dá para atacar o Presidente Lula nesse particular, porque, se alguém se dispõe a apoiá-lo, abre-se uma negociação que ele entende adequada de levá-la às últimas conseqüências. Por exemplo, se o Partido “x” quer dois ou três Ministérios e ele tem os Ministérios para dar - ele tem uma quantidade enorme de Ministérios -, ele faz o jogo político dele de armar a sua base política.

E a outra situação, também com relação ao Presidente Lula, é que não se discute o desempenho da sua administração. Não dá para discutir, porque, se nós ouvirmos a base aliada, este País está uma maravilha: nós temos crescimento econômico, nós temos uma respeitabilidade internacional muito grande, os investimentos vêm de todos os pontos do mundo e aterrissam aqui no Brasil, estão fazendo a prosperidade, a paz social, o aumento dos empregos. Enfim, o Brasil está muito bem, na opinião da base aliada; essa base aliada que foi construída dessa forma, Ver. João Dib, pelo adesismo voluntário, insofismavelmente voluntário, as pessoas querem ser do Governo.

De outro lado, se nós ouvirmos a sociedade brasileira, desde o operário até o banqueiro, desde o empresário rural a um empresário urbano, nós vamos sentir que todo esse discurso da base aliada não tem sustentação. Então, o PT de Porto Alegre não me surpreende. Eu sempre tive muito respeito pelo PT de Porto Alegre, que é muito competente, inclusive, para criar uma imagem. O Ver. Marcelo, quando fala, fala de uma Porto Alegre que eu estou louco para conhecer. Estou doido para conhecer essa Porto Alegre do Ver. Marcelo Danéris, isso que o Ver. Marcelo é muito mais jovem do que eu, que sou um jovem sexagenário. Então, não me surpreende que o PT tenha essa visão ufanista a respeito do seu Governo.

Agora, antes de ser Vereador, qualquer um de nós é povo. Ninguém surge aqui, como Vereador, sem ser votado, e para ser votado precisa ter domicílio eleitoral, precisa ter cidadania plena, implementar aquelas condições para ser votado. Então nós temos de refletir, em determinado momento, como o povo. Se todos se queixam, e o Governo entende que está bom, que ele acertou em pegar o comando financeiro da Nação e entregar ao Antônio Palocci e ao Henrique Meirelles... O Meirelles é um caso excepcional. Ele comprou um mandato de Deputado Federal e nem assumiu, nem se diplomou, porque surgiu uma oportunidade maravilhosa: “Vou ser o gestor do Banco Central, vou controlar a política econômica do Governo, vou recomendar que, em vez de 3,25% do PIB, nós comprometamos 4,25% para pagar o empréstimo dos meus ex-patrões, àqueles que me asseguraram uma grande aposentadoria”.

Então, nesse quadro, Porto Alegre vai continuar bebendo a água de sabor desagradável que está bebendo todos os dias, porque o debate fica na base da comparação: “Mas a Corsan faz igual”. Eu não quero saber o que a Corsan faz, eu quero que o DMAE, como há muito tempo venho pedindo, mude o lugar da captação da água, ande mais quatro quilômetros no Bairro Navegantes, no Bairro São João, e vá buscar água do rio Jacuí e não da beira do rio, onde está, sabidamente, poluída há muito tempo.

(Manifestação do Ver. Darci Campani.)

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Darci Campani diz que essa é proposta da AGEOS e que os empresários adoram. Eu adoro! Eu quero que meu povo beba água limpa! Quero sim! E, se a Associação pensa igual a mim, graças a Deus! Graças a Deus que existem pessoas pensando igual a mim, porque o que nós não podemos é ficar discutindo teoria, enquanto o povo continua bebendo uma água de sabor desagradável, de coloração inaceitável e de odor insuportável!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3855/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04;

- discutiu a matéria, em 17-03-04, o Vereador L.Braz.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 216/99, com Veto Total. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo um Projeto de Lei de minha autoria que foi aprovado por esta Casa, mas vetado pelo Ex^mo Sr. Prefeito. Portanto, nós temos, hoje, a responsabilidade de acatar ou não este Veto.

O Projeto trata de uma questão extremamente simples de ser compreendida, propõe que se institua uma central de atendimento ao cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre. As resistências ao Projeto originaram-se de uma compreensão, por parte do Executivo, de que este Projeto se referia à exigência de criação de um órgão administrativo institucional novo no Município de Porto Alegre. Eu gostaria da atenção de todos os Vereadores porque, na verdade, o Projeto não trata disso. O Projeto trata de enfrentar uma problemática que nós, os porto-alegrenses e as porto-alegrenses, vivenciamos quando dependemos, quando precisamos de uma documentação ou de um atendimento do Poder Público. Muitas vezes as pessoas têm de se dirigir a quatro ou cinco lugares, pegando vários ônibus, faltando ao trabalho, uma verdadeira irracionalidade do Poder Público, no que se refere ao atendimento ao cidadão.

Todos nós devemos conhecer uma experiência da Bahia, que foi premiada pela ONU, uma experiência pioneira no Brasil, que aglutinou os serviços de atendimento ao cidadão, permitindo que as pessoas pudessem tirar vários documentos em um único local, otimizando o seu tempo e diminuindo as despesas e as estruturas do Poder Público. Em Porto Alegre, o Governo do Estado tem um atendimento similar, chamado Tudo Fácil, que nada mais é do que a possibilidade de se conseguir, num mesmo local, o atendimento para a carteira do IPE, a retirada da Carteira de Identidade, as fichas corridas, enfim, uma série de documentação. Eu me recordo - acompanhei um pouco a implantação desse Projeto, que já está há dois Governos, foi mantido pelo Governo Olívio e está sendo mantido pelo Governo Rigotto - que não foi contratado nenhum novo funcionário, não foi aberto concurso público, não foi alugado prédio público, não foi criada nenhuma estrutura, foi apenas colocado no mesmo local os atendimentos do Poder Público para facilitar a vida do consumidor, do contribuinte do Município.

Eu acho que essa tendência de unificar as áreas de serviço vem em contraposição a uma problemática efetiva da área pública que, infelizmente, segue absolutamente fragmentada. O atendimento da área pública é tão fragmentado que, às vezes, uma Secretaria do mesmo Governo, do mesmo Partido, desconhece a programação similar feita por uma outra Secretaria da mesma estrutura de Governo. Isso não é uma realidade apenas do Município de Porto Alegre. Há coisas incríveis, por exemplo, uma criança de até seis anos que tem um problema de atendimento numa creche, ao mesmo tempo é portadora de deficiência e precisa do atendimento da área da Saúde: as duas Secretarias não são capazes de unificar suas ações no sentido de atender a essa criança de uma maneira integral. No que se refere ao atendimento na área da documentação, essa mesma lógica de fragmentação do Poder Público se reproduz.

O que queremos, portanto - para concluir, Srª Presidente -, é fazer com que a Prefeitura de Porto Alegre modernize esse atendimento, facilite a vida do contribuinte e possa, no mesmo lugar, otimizar seu tempo, fazer um atendimento mais rápido e mais integrado. Não é a criação de um novo órgão, de uma nova secretaria, de uma nova estrutura; é apenas o remanejamento para otimizar e qualificar os serviços.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete Moraes; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu acho este Projeto muito bom e começo, Verª Clênia, dizendo o seguinte: hoje a Prefeitura sabe onde encontrar o cidadão, mas o cidadão dificilmente sabe onde encontrar os serviços da Prefeitura. Nós estamos completando o 14º ano da efetiva inauguração do Código do Consumidor. E, esta semana ainda, eu estava lendo aqui, saiu uma longa reportagem sobre a questão das prestações de serviço. E a gente vê que as maiores reclamações ainda se direcionam, a maioria delas, contra o Poder Público, Ver. Ervino Besson. Hoje eu poderia pegar vários exemplos, desde o projeto para a construção ou reforma da casa que, ao invés de ser uma facilidade para o cidadão, é uma coisa toda difícil. Mas eu posso pensar na segunda via do carnê do IPTU, que, por alguma razão, foi extraviada. É sempre, Ver. Luiz Braz, uma peregrinação para o cidadão.

O que a Verª Clênia Maranhão propõe? Uma Central de Atendimento que unifique os serviços da Prefeitura. Mas ela diz mais no Projeto de Lei, expõe que o Município deverá conveniar-se com os outros entes federados e trazer para essa Central de Atendimento a facilidade para o cidadão.

Eu e o Ver. Adeli Sell estivemos em Curitiba quando eu presidia a Comissão de Economia e Finanças da Casa. Fomos lá constatar e, para nossa alegria, hoje já se implementou em Porto Alegre. Talvez a rapidez não seja a mesma, Ver. Marcelo Danéris, que já atingiu Curitiba, mas hoje uma microempresa para se registrar em Curitiba leva no máximo cinco dias, ao passo que, no Rio Grande do Sul, leva 60, 70, 80 dias. E lá, Ver. Elói Guimarães, unificaram-se todos os órgãos governamentais. Eu diria que é uma linha de produção que vem da orientação; depois de protocolar - nenhum vidro, todo o mundo trabalhando, olhando um para o outro -, se houver um problema com a Secretaria da Fazenda, o office-boy leva lá; se for com a Saúde, leva naquela mesa; se for com o meio ambiente, leva naquela outra mesa, e o cidadão sai de lá com o seu certificado em, no máximo, cinco dias.

Eu faço esse link para voltar ao Projeto. Eu acho que o Poder Público - e aí vale para o conjunto, mas eu estou falando da Cidade de Porto Alegre... Eu volto a dizer que a Prefeitura sabe onde encontrar o cidadão e chama o cidadão na Lomba muitas vezes. Quando eu digo Lomba, leia-se o fórum central, os fóruns distritais. Ela é eficiente para cobrar do cidadão, mas absolutamente ineficiente para prestar o serviço - e eu digo o serviço comum.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, dificilmente eu discordo do pronunciamento de V. Exª, mas hoje sou obrigado a discordar, porque, em Santa Catarina, V. Exª disse que leva cinco ou seis dias - concordo plenamente. Aqui V. Exª falou 70 dias, 75 dias, Vereador...

O SR. SEBASTIÃO MELO: Microempresa!

O Sr. Ervino Besson: Às vezes leva mais de meio ano, Vereador. Sou grato a V. Exª.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu me referi, Ver. Ervino - apenas para uma correção - ao Estado do Paraná, não sei sobre a experiência de Santa Catarina. Eu conheço a do Paraná.

Quero dizer que este Projeto tem uma profundidade enorme, e aí vem a Prefeitura com a mesma balela de sempre: invade competência e o Vereador não pode legislar sobre isso.

Eu quero dizer, meus colegas Vereadores, que o Brasil tem de passar por uma profunda reformulação do ponto de vista dos Legislativos. O povo não pode pagar uma Casa Legislativa, o salário dos Vereadores, a estrutura, os seus funcionários, para que eles possam legislar só nome de rua. Isso não está correto, Verª Clênia. Isso não está correto!

Este é um Projeto que tem uma profundidade enorme, ele atinge, lá na ponta, aquele cidadão do mais longínquo bairro da Cidade.

E eu diria mais, Verª Clênia: eu não criaria uma Central de Atendimento; eu criaria uma Central de Atendimento no Centro da Cidade de Porto Alegre, no Centro-Sul, na Região Leste da Cidade, na Região Norte. Não há razão para o cidadão sair do Bairro Santa Rosa, da Nova Gleba, do Jardim Leopoldina, para vir tirar uma segunda via ou saber quanto ele deve de ISSQN ou de IPTU no Centro da Cidade!

Portanto, quero dizer que, com louvor, quero votar pela derrubada deste Veto, porque acho que ele é um grande Projeto que resgata a cidadania na Cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto vetado institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviço ao cidadão morador de Porto Alegre. O Executivo veta, alegando, além do vício de iniciativa, a criação de despesa sem a devida fonte de Receita e a criação de estrutura administrativa.

O Projeto aponta a SMIC como a coordenadora da atividade, enquanto que, na alegação do Veto, deveria ter sido deixado para o Executivo resolver quem coordenaria essa atividade.

A CCJ, analisando a matéria, entendeu que o Veto deveria ser mantido. Nós oferecemos reparos ao Parecer e o fizemos na devida oportunidade, quando aprovamos, com restrições, o Parecer do Ver. Luiz Braz, bem-lançado Parecer, mas que esbarrava, no nosso entendimento, Ver. Braz, com uma realidade presente no Município de Porto Alegre. V. Exª, se ler os Vetos oferecidos aos outros Projetos que aqui estão em andamento, vai ver que isto aqui é cópia.

Então, o argumento de iniciativa é um debate permanente aqui nesta Casa, porque, eu entendo, a própria Lei Orgânica do Município tem conflito dentro de si, quando, Verª Clênia Maranhão, se não me engano no art. 56 - eu não sou muito bom nos números -, estabelece a competência da Câmara para dispor sobre uma série de matérias, entre as quais esta. E essa figura isolada, da discussão da iniciativa, é algo que nós, como Parlamento, temos de superar. Quem tem de zelar pela iniciativa é o Executivo. Nós temos o dever de extremar a nossa competência. E, se houver um mínimo de dúvida a nosso favor, exerça-se a prerrogativa que a dúvida nos confere e busque-se a abertura, o alargamento das atividades legislativas e das prerrogativas dos Parlamentares.

Aliás, eu estou falando numa Casa que representa a comunidade de Porto Alegre, que sempre, historicamente, se rebelou contra o centralismo. Foi assim no Estado Novo, foi assim nos 20 anos da reorganização nacional e continua sendo até agora. Aqui nesta Casa e no prédio anterior, eu ouvi inúmeras vezes que se pretendia amordaçar o Executivo e transformá-lo numa cópia dos Legislativos da República Velha, onde a Câmara e as Assembléias se reuniam em período muito curto especialmente para carimbar e homologar as decisões que o Executivo já havia tomado.

A iniciativa da Verª Clênia Maranhão nesse Projeto é um exemplo nesse particular. Aliás, eu não cometo nenhuma inovação quando digo que desde o momento, Ver. Elói Guimarães, em que foi desmoralizado o instrumento do Pedido de Providências, os Vereadores viram-se forçados a buscar outro caminho. E essa proposição, que alguns alcunham de autorizativa, é, no meu entendimento, uma demonstração de vontade do Legislativo. E essa vontade do Legislativo pode muito bem ser complementada pelo Executivo, porque há vários Projetos similares a este que aqui transitaram, foram sancionados pelo Prefeito Municipal e estão produzindo efeitos até hoje e há outros tantos que, mesmo não sancionados pelo Presidente da Câmara, não produzem efeito porque o Executivo não quer pôr em prática.

A discussão - o Ver. Pedro Américo citou muito bem - é política, e, se alguém não quer fazer aquilo que a Verª Clênia Maranhão propõe - e propõe com muita sensibilidade social -, que o não faça e que assuma a responsabilidade de não o fazer. Nós, enquanto Vereadores, temos vontade política, e a nossa vontade política - eu espero que seja -, nesta hora, é reafirmar o nosso voto anterior, reaprovando o Projeto de Lei da Verª Clênia Maranhão.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, a burocracia brasileira ressente-se da interminável quantidade ou volume de papel, carimbos, etc. e recente-se também, Verª Clênia Maranhão, da desburocratização espacial. Há uma burocratização para serviços essenciais na medida em que não se faz exatamente o que preconiza o Projeto de V. Exª, que é exatamente concentrar um conjunto de serviços e atividades que deponham contra a burocratização que enfrenta o cidadão, não só do ponto de vista do volume, dos carimbos, mas também da questão geográfica, da questão espacial.

Deixando de lado, Verª Clênia Maranhão, os aspectos de ordem legal, regimental e constitucional, o Projeto de V. Exª não é autorizativo, absolutamente não; mas, se fizermos uma análise sob o ponto de vista da sua legalidade, vamos encontrar dificuldades, é bem verdade. Entretanto, isso - e mesmo em nível de decisão política de Plenário - não deve nos impedir exatamente de defender a derrubada do Veto, a rejeição do Veto, porque se trata de uma idéia, de uma forma que vem ao encontro do interesse do cidadão e exatamente ao interesse do desenvolvimento dos negócios, sejam eles de ordem jurídica ou de atendimento social.

Portanto, é uma idéia vitoriosa, a idéia de concentrar; o atendimento central é hoje uma idéia vitoriosa no mundo, mas os governantes, por razões que não vêm ao caso examinar, até porque seria longo examiná-las, têm-se perdido dessa visão, que é extremamente cidadã. Na medida em que o serviço público se aproxima da idéia da concentração, da idéia do atendimento concentrado, está exatamente a facilitar, ou melhor, a criar melhores mecanismos de cumprimento de serviço público. Na medida em que se têm esses predicamentos reunidos, nós estamos, exatamente, defendendo, em último análise, o direito subjetivo da população em ter a sua disposição o serviço público de forma inteligente, qualificada e racionalizada.

Isso também, Verª Clênia Maranhão, demanda economia, se nós bem examinarmos os serviços da Central de Atendimento. Ele joga na questão da economicidade, um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo que se aplica à Administração.

Portanto a idéia, o núcleo do pensamento do Projeto de V. Exª é extremamente extraordinário, embora não possamos ignorar que há dificuldades no campo da juridicidade, mas é uma idéia que tinha de ser aproveitada pelo Prefeito no sentido de por em execução o Projeto com esse conteúdo e com essa natureza. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, a Verª Clênia Maranhão tem um Projeto vetado que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviço ao cidadão morador de Porto Alegre. A tentativa da Verª Clênia Maranhão é criar, em Porto Alegre, o chamado Tudo Fácil, Ver. Elói Guimarães, mas, na verdade, o que ela acabará instituindo com este Projeto é o Tudo Difícil.

Hoje Porto Alegre possui 800 Centros Administrativos Regionais descentralizados que estão em oito regiões, onde também se realiza o atendimento ao cidadão. Ao criar o Tudo Difícil, fará o seguinte: chama todo o mundo para o Centro de Porto Alegre, o cidadão tem de deslocar-se lá da Zona Sul, lá da Restinga, Ver. Reginaldo Pujol, vir no Tudo Difícil para pedir alguma coisa, quando ele pode ir ao Centro Administrativo Regional e ali buscar o atendimento às questões que lhe envolvem e às questões que lhe envolvem na região. Além do número 156 de telefone, quando for para tirar dúvidas. Ao centralizar e não descentralizar, como hoje estão colocados na Prefeitura os Centros Administrativos Regionais, dificultará mais a vida do cidadão. Então, na é um Tudo Fácil; é um Tudo Difícil, porque o Governo do Estado, ao criar o Tudo Fácil em várias cidades e regiões do Estado, não centraliza tudo em Porto Alegre. E Porto Alegre ao criar o atendimento ao cidadão tem de criar um atendimento de forma descentralizada.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero primeiro lhe cumprimentar, porque V. Exª aborda inteligentemente o assunto, como sói acontecer com V. Exª. Só que há um detalhe, Vereador: não é essa a inteligente argumentação que o Município desenvolveu, eles desenvolvem filigrana jurídica. V. Exª está trazendo uma posição que sustentaria o Município, se tivesse coragem de dizer que a proposta era contrária ao interesse público. Ele não está dizendo isso; ele está vetando por inconstitucionalidade. Esse é o nível da discussão. Reafirmar a posição nossa é reafirmar a nossa competência. O mérito é chover no molhado, já foi decidido pela Casa que tem mérito.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas está correto, Ver. Reginaldo Pujol, nós temos aqui uma justificativa jurídica e técnica. É inconstitucional porque ordena o serviço do Executivo. Vou dar o mesmo exemplo que já dei aqui: é a mesma coisa que o Executivo mandar um projeto para cá dizendo onde a Câmara de Vereadores vai atender ao cidadão. Pode o Executivo fazer um projeto dizendo onde a Câmara de Vereadores vai atender o cidadão e de quantas maneiras? Não pode, não é, Ver. Elói Guimarães? Portanto, invade competência. Só que eu estou - já que o Ver. Pujol faz a reivindicação para além da questão jurídica, a questão de mérito - trazendo argumentações de fundo e de mérito.

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereador, eu acho que V. Exª não leu o Projeto, porque o art. 2º do Projeto diz exatamente o contrário do que V. Exª está afirmando em relação ao Projeto. Diz o seguinte (Lê.): “A Central de Atendimento ao Cidadão será implantada em etapas, devendo sua expansão ocorrer de acordo com a demanda verificada.” Portanto, o Projeto, não apenas prevê a descentralização, como prevê a descentralização de uma forma democratizada, de acordo com a demanda do cidadão.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Clênia Maranhão, há dois problemas nisso: primeiro, a senhora, então, cria algo que já existe, porque já está descentralizada, já têm centros administrativos regionais; e pior, ela retroage, porque primeiro centraliza e, gradualmente, vai se descentralizando, conforme a demanda, e não é isso que está em Porto Alegre.

Nós temos oito regiões divididas em Porto Alegre e ela já existe; então, além de criar algo que já existe, ela ainda atrasa o processo, porque volta para o Centro e depois vai de volta.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, eu acho que a dicção da matéria do Projeto não sustenta a análise de V. Exª. Eu até diria que é da essência do Projeto a descentralização concêntrica. O Projeto não discute a descentralização, e sim a concentração, mas de forma descentralizada.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas, Ver. Elói, é exatamente isso, por isso que estou brincando, isso é o Tudo Difícil. Já está descentralizado, já está em oito regiões; o cidadão tem um atendimento direto no Centro Administrativo Regional; aí nós concentramos primeiro para desconcentrar depois. Mas por que fazer um caminho de duas mãos, voltar ao ponto inicial de algo que já existe? Talvez o Projeto, Ver. Dib, fosse melhor elaborado se dissesse: “Há mais que as oito regiões”, poderíamos ter dez, quinze, dezesseis regiões, subdividindo mais um telefone à disposição do cidadão. Agora, dizer que hoje há oito regiões com Centro Administrativo Regional, que eles devem voltar para o Centro, conforme a demanda, eles descentralizam de novo, isso é fazer o trabalho dobrado, aí não é o Tudo Fácil, é o Tudo Difícil. Dificulta-se a vida do cidadão, faz com que ele pegue ônibus e tudo mais, depois que nós vamos ver a demanda dele, para depois descentralizar. Mas, então, é uma redundância para a lei, Ver. Reginaldo Pujol, das questões jurídicas.

A Câmara de Vereadores não pode receber um Projeto do Executivo dizendo onde esta Casa deve atender o cidadão, porque compete à Câmara de Vereadores definir onde quer atender o cidadão, assim como não compete à Câmara de Vereadores definir onde a Prefeitura deve atender o cidadão.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, o que realmente me assusta é a incompetência.

Eu não pretendia fazer a análise deste Projeto, o qual acho malposto. O Executivo Municipal comete a burrice de deixar a sua Bancada sem condições de defendê-lo. Numa frase só: “Trata-se de justa e merecida lembrança, sem dúvida.” Então, não tem de discutir mérito, não tem! Nem o Executivo sabe o que está vetando, mas deram uma lição aqui de poder: “Sou eu que mando, eu mando e ninguém faz diferente!” Então, justificaram com todos os artifícios legais que o Legislativo não poderia fazer tal Projeto. Que pena, que pena!

É um Projeto que tem Parecer unânime da Comissão de Justiça, acho que não deveríamos fazer mais nada, não deveríamos perder mais tempo. Até porque, diz aqui o Projeto (Lê.): “Fica instituída a Central de Atendimento ao Cidadão com a finalidade de concentrar em um único espaço físico os serviços públicos municipais mais demandados pelo cidadão.” Vai ter gente que trata do IPTU, da lâmpada queimada, do cano vazando, da árvore tapando a sinaleira, do indivíduo que quebrou o braço... eu não sei!

E há um parágrafo único absolutamente inconstitucional e absurdo! (Lê.): “Deverão integrar a Central de Atendimento ao Cidadão, além dos serviços públicos municipais, os estaduais e os federais”. Como? E o Estado quer? Aqui vivem brigando Estado e Prefeitura, agora vão integrar serviços, mesmo que seja por convênio?

Não entendi bem qual o atendimento que deve ser dado e também não está esclarecido no Projeto. Acho que, se utilizassem o serviço que foi instalado na Prefeitura, no tempo em que fui Prefeito, que é o telefone 156 - só que quando eu fui Prefeito não tinha os recursos que hoje tem a informatização -, nós estaríamos servindo a Cidade, sim.

Portanto, uma idéia que o Governo entende que é boa não pode ser aprovada, porque o Prefeito não quer, porque a sua Procuradoria faz um brilhante trabalho mostrando que é competência privativa do Prefeito, mas e a Cidade? Pode melhorar o 156: ao mesmo tempo em que o contribuinte está na linha, o computador pode estar funcionando com a Secretaria interessada em dar solução, e o contribuinte teria a solução imediatamente. E, depois, por que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio vai coordenar isso? Por que não a Secretaria do Governo?

Então, eu acho que nós perdemos muito tempo fazendo leis. Nós não precisamos de mais leis, nós precisamos do cumprimento das leis. Nós temos leis que dizem que todas as esquinas têm de ter placas; têm? Não têm. Nós temos Lei, e Lei que foi modificada, dizendo que o número dos prédios deve ser bem visível e iluminado e que o Município regulamenta; acontece isso? Não acontece. Então, fazendo aqui um Projeto de Lei, nós vamos perder tempo discutindo. Se derrubarmos o Veto, ele não vai cumprir, ele vai entrar na Justiça. O que nós estamos construindo para a Cidade? Em 1830, o Governador do Rio Grande do Sul já dizia: “Chega de leis, as que tem são suficientes, basta que sejam cumpridas.”

O Ver. Pedro Américo Leal queria fazer uma modificação na área Central com o Corpo de Bombeiros e uma porção de coisas, se ele fizesse uma lei não saía. Foi lá na Prefeitura, mostrou que era interessante, inteligente, não havia necessidade de lei e lá está a obra do Pedro Américo Leal sem nenhuma lei para fazer.

Então, vamos usar o bom-senso, e a Prefeitura, por favor, não deixe mal a sua Bancada com uma frase só. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, coincidentemente, a nossa Presidente, ao passar pela Prefeitura, foi que vetou este Projeto. Está aqui: “Margarete Moraes, Prefeita em exercício.” Então, isso traz à Casa mais uma discussão.

Isso foi no dia 20 de janeiro de 2004, e eu quero fazer aqui um paralelo: quando eu apresentei uma Emenda sobre as diretrizes orçamentárias para 2004, mais ou menos parecido, Verª Clênia Maranhão... A Emenda diz o seguinte (Lê.): “Constituir um sistema integrando Secretarias afins, DEP, DMAE, DMLU, SMAM, SMOV” - e assim por diante - “para um conjunto intervir na recuperação, limpeza, higienização, embelezamento de banhados, riachos...” Quer dizer, uma integração de todos os setores, todas as Secretarias, para que o cidadão não possa... como aconteceu e foi presenciado por este Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Consumidor, e o Ver. Cláudio Sebenelo sabe bem, e a Dona Jussara esteve hoje aqui. Verª Clênia, há dois dias, a SMOV mandou uma notificação de que iria derrubar parte da casa dela. Mas aqui na nossa Comissão, o Diretor do DEP, Airto Ferronato, ex-Vereador desta Casa, acertou com a Dona Jussara que isso não ocorreria e que haveria até uma ajuda do DEP para reconstruir aquilo que, segundo entendia a Dona Jussara, devido às enchentes, estava prejudicando a sua casa. Quer dizer, não há integração. A SMOV mandou uma sugestão ou um posicionamento, e o DEP tem outra ação, que é relacionada a nossa Comissão e com a própria pessoa.

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, V. Exª tem absoluta razão, o jogo de palavras feito pelo Ver. Marcelo Danéris foi apenas uma tentativa de desqualificar uma proposta desta Casa, eu penso que é de uma pessoa que desconhece, inclusive, que tudo de difícil para um cidadão de Porto Alegre é ir ao CAR hoje, chegar lá e encontrar as paredes vazias. Esta realidade de que V. Exª está falando, da desintegração das ações do DEP com outras Secretarias, é extremamente grave, principalmente quando se refere à área social. É por isso que o nosso Projeto exige a descentralização, mas ele exige a descentralização com encaminhamento de atuações que sejam efetivamente integradoras.

O SR. CASSIÁ CARPES: Então, o cidadão porto-alegrense quer uma coisa prática, simples, que ele não precise se deslocar da Zona Oeste para o Centro, da Zona Norte para o Centro, ele tem de ter uma referência. Ele tem de economizar. O cidadão não tem mais condições, hoje, de andar perambulando pela Cidade em busca de um órgão tal, porque disseram que era esse, disseram que era aquele.

É um Projeto com uma idéia muito boa. Infelizmente, nós damos idéias, mas, como não é do Executivo, não é do programa do Governo, como nós não somos Situação, não serve. Se fosse do Orçamento Participativo, eu tenho certeza, Verª Clênia, de que seria uma ótima idéia, mas, como não parte do Orçamento Participativo, isso passa batido. Portanto, eu entendo que as idéias do Poder Legislativo para o Executivo não devem ter bandeira, não devem ter Partido político; uma boa idéia deve ser aproveitada pelo Executivo.

Então, nós vamos acolher a sua idéia, vamos tentar, nesta Casa, com os votos do Partido Trabalhista Brasileiro, derrubar este Veto do Prefeito, ou da Prefeita, porque se tratava, naquele momento, da nossa Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, a questão dos Vetos está diretamente ligada ao papel que esta Casa desempenha na Cidade. Nós somos olhados pela Prefeitura de Porto Alegre, pelo Sr. Prefeito e pela Secretaria de Governo, como inimigos e, muitas vezes, mais próximo a episódios eleitorais, como inimigos figadais. E figadal vem de fígado, nós dependemos do fígado, do fel, do humor das autoridades. Essa é a questão.

Evidentemente, qualquer coisa saída desta Casa em benefício da Cidade passa a ser imediatamente rejeitada. Claro que ela não tem o carimbo, ela não tem origem, ela não tem a grife que faz com que as coisas, milagrosamente, passem a ser aceitas. Nós não temos a grife, o carimbo do Partido dos Trabalhadores. Então, deixa de ser. Para eles, não há vida inteligente fora das suas fronteiras ideológicas.

É um Projeto inteligente, um Projeto competente, um Projeto cheio de méritos, e nós sabemos como funcionam as coisas nesta Cidade e sabemos como funcionam as instituições. E mais do que as instituições, os prédios; nós sabemos o processo de favelização que milagrosamente o PT transforma, no momento em que toca nessas coisas. Assim como algumas divindades tocavam nas coisas e transformavam em ouro, o Partido dos Trabalhadores consegue favelizar algumas coisas, inclusive os prédios, os edifícios onde funcionam as Secretarias, que estão totalmente quebrados, sujos, não têm uma demão de pintura, nada. Pois esse processo de empobrecimento, de favelização, é um processo irreversível, e, quando vem uma outra idéia que se encaminha para fluir com mais facilidade a relação entre o munícipe e a instituição Prefeitura, certamente ela não serve, ela fica cheia de problemas da área jurídica.

Meu Deus do céu, como eles adoram essa área jurídica, como eles são fanáticos pela formalidade: “Olha, o seu documento é muito bom, mas não tem fato determinado”. É assim a coisa, não importa que as pessoas morram nas filas: “Não há um fato determinante”, então, não sai CPI. Então, o seu Projeto... E, se não foi você, foi o cordeiro do seu pai e, quando é nosso projeto, é da Casa, as uvas estão verdes e nem os cães as podem tragar, aquela coisa toda que vemos nas fábulas de Esopo, mas principalmente no nosso dia-a-dia, aqui. Há um desprezo muito grande por esta Casa, há uma relação muito ruim entre o Executivo e o Legislativo, principalmente, há uma intolerância muito grande com qualquer coisa que, inclusive, pela falta de talento, não é aproveitada pelas estruturas governamentais executivas, isto é, é indispensável que haja um mínimo de aceitação, um mínimo de coerência e, principalmente, um mínimo de tolerância na visão das pessoas daquilo que é bom e que é ruim para a Cidade. E isso realmente passa por alguma coisa absolutamente rígida, absolutamente jurídica, que é a formalidade, a forma; o conteúdo não interessa, o que interessa é a forma jurídica.

Aí então nós vemos o quanto esta Cidade tem perdido e o quanto esta Cidade tem sido agredida, muitas vezes até por falta de idéias, e, quando essas idéias chegam ao cúmulo, ao abuso, ao absurdo de o Executivo fazer uma lixeira no lugar mais bonito de Porto Alegre, aí está bem, aí tudo certo! Agora, quando há um Projeto inteligente, veta, não presta, tem vícios de origem, a população não gosta, não quer. Não é verdade! Nós sabemos que isso aí tem uma outra questão e depende muito dos chamados humores, não dos humoristas, os humores do organismo, especialmente da vesícula biliar, ou do fígado. Que não tenham mais essa relação figadal que existe entre o Executivo e esta Casa, a qual merece um pouco mais de respeito.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, quero saudar a todos.

Meu caro Ver. João Antonio Dib, eu tenho dito e torno a dizer nesta tribuna do respeito que este Vereador tem por V. Exª, acho que não só este Vereador, como toda a Casa, pela sua história como Prefeito, como Vereador e outros cargos que V. Exª já ocupou na Administração da Cidade de Porto Alegre, mas V. Exª, hoje, no meu entender, quero que V. Exª leve para o lado bom, foi bastante infeliz no seu pronunciamento a respeito deste Projeto.

Eu vejo, nobre Vereador, como extremamente moderno este Projeto da Verª Clênia Maranhão. Quando este Vereador iniciou, em 1961, as suas atividades em Porto Alegre, na Cidade de Deus, no Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre - V. Exª, Vereador, também contribuiu com aquela grande obra - eu trabalhava no escritório, naquela época, eram aquelas máquinas manuais de somar. A evolução aconteceu e fez com que surgisse a máquina elétrica de somar, e uma das primeiras empresas que comprou, aqui em Porto Alegre, até eu fui ver essa máquina, foi o escritório da Siderúrgica Rio-Grandense - isso é o progresso. E, agora, nós estamos na era da computação, isso é o progresso, é o desenvolvimento.

Por que eu faço essa comparação, Ver. João Antonio Dib? Porque eu vejo este Projeto extremamente moderno. A Verª Clênia, muito habilmente, inteligentemente, colocou este Projeto, criando a Central de Atendimento, com o qual teremos condições de centralizar o atendimento às pessoas. O que acontece hoje em Porto Alegre? Há um problema, ou é da SMIC, talvez não seja, então a SMIC toca para a SMAM, a SMAM toca para a SMOV, toca para o DMAE - é aquele jogo de empurra para cá e para lá. Com essa Central, centraliza-se o serviço e o cidadão terá condições de resolver lá os seus problemas. É um Projeto moderno, meu caro Ver. João Antonio Dib. É a evolução do povo e do nosso País.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, para mim é indiferente a cadeira em que sento: se é cadeira de Vereador ou se é a cadeira de Prefeito. Eu analiso as coisas da mesma forma. Não cometeria a burrice do Prefeito de dizer que o Projeto é “justa e merecida a lembrança, sem dúvida”. A criação não é viável, não é fácil e até, como eu coloquei, como é que eu vou obrigar ao Governo Federal fazer convênio com a Prefeitura? Ou o Governo Estadual fazer convênio com a Prefeitura? Agora, V. Exª está falando em modernidade, está falando em informatização. Há o serviço 156, na Prefeitura. Use-se! Saúde e PAZ!

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, na regulamentação do Projeto, esse convênio com o Estado, com a União, poderá ser utilizado, sim ou não.

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A tendência da Administração Pública é descentralizar os seus serviços a partir da necessidade da população, e, evidentemente, as integrações, hoje, dão-se entre os órgãos do mesmo nível de Poder e entre os níveis federal, estadual e municipal. Este Projeto não obriga, evidentemente, que isso aconteça, sugere como uma decisão do Executivo, porque muitos serviços, que são integrados, são agilizados. Isso facilita a vida das pessoas.

O SR. ERVINO BESSON: Sem dúvida, Vereadora, é um Projeto moderno. Vejam V. Ex^as, hoje, o que acontece? Para a renovação do alvará, se o fiscal tem antipatia para com o dono da empresa, aí a pessoa vai lá uma, duas, dez vezes, um toca para outro, não se resolve nada. O Ver. Sebastião Melo colocou aqui também que, em Santa Catarina, Paraná, em cinco, seis dias a pessoa consegue um alvará. Aqui não, por quê? Há uma série de problemas. A centralização desses serviços é a modernidade, é ganhar tempo. É um Projeto extremamente moderno. Vai facilitar para os órgãos públicos, vai facilitar para o nosso munícipe e vai, sinceramente, ajudar até na economia para o Executivo, porque, como acontece hoje nesta Cidade, uma empresa vai lá e faz um tipo de trabalho, mas não conserta o buraco, que fica em aberto, porque outra empresa tem de fazer, ou seja, é um jogo de empurra, vai aqui, vai ali. Vereadora, parabéns pelo Projeto. Como disse anteriormente, é um Projeto extremamente moderno para a nossa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo perdeu um tempo precioso fazendo um diagnóstico psiquiátrico do PT, dizendo que o PT tem um ódio figadal. Ele fez uma análise, um diagnóstico psiquiátrico do PT. E o fez acusando o PT de ser raivoso, mas babou de raiva aqui o tempo todo e discutiu o Projeto da Verª Clênia Maranhão. Então, vejam a contradição.

Eu quero discutir, com muita tranqüilidade, este Projeto da Verª Clênia Maranhão e dizer que tenho divergência, neste Projeto, com relação ao mérito. Em outras oportunidades, eu elogiei seus Projetos, inclusive, na última Sessão, um outro Projeto seu, o qual estava vetado, eu o considerei altamente meritório e acho que tem de se encontrar uma alternativa para viabilizar o conteúdo daquele Projeto. Com relação a este aqui, com todo o respeito que V. Exª merece, eu tenho divergência sobre o conteúdo do Projeto. Quanto às razões do Veto, elas, simplesmente, acompanham o que, de certa forma, o Parecer prévio da Casa já indicava, que é um Projeto que invade competência do Executivo, sim. E as razões do Veto vêm no mesmo caminho. Ele invade competência, ele é um Projeto que diz até como é que deve funcionar a Central de Atendimento ao Cidadão. Portanto, as razões do Veto já estão semeadas no próprio Parecer aqui da Procuradoria da Casa, que já indicava que este Projeto, como disse o Ver. Elói Guimarães, tem problemas quanto ao aspecto jurídico.

A minha divergência em relação a este Projeto, diferentemente de outros Projetos de V. Exª, Vereadora, é quanto ao mérito, porque ele pega uma direção que é contraditória, inclusive, à história da Administração em Porto Alegre. Eu vou dizer por quê. A lógica da Cidade, do ponto de vista administrativo, é cada vez mais discutir e criar estruturas descentralizadas, e a lógica do seu Projeto é de centralizar. E eu vou dizer que nem o PT é o pai da criança nisso aí. O Ver. Ervino Besson esqueceu que quem criou os Centros Administrativos foi o Governo Collares, quem começou a discussão na Cidade sobre a descentralização administrativa foi o Prefeito Collares, quando criou os CAZ, os quais, depois, foram mudados para CARs; dois: o da Zona Sul, o CAR Restinga, e o CAR Norte, CAZ - Centro Administrativo da Restinga e Centro Administrativo da Zona Norte.

Depois, quando a Administração Popular assumiu, considerando que esse Projeto era, exatamente, uma visão de futuro - vejam como nós não somos sectários - desenvolveu-se esse Projeto, que passaram a ser os CARs, inclusive hoje são oito CARs espalhados pela Cidade. E, a cada dia, nós vamos discutindo como - e somos até cobrados pela população - fazer com que esses Centros Administrativos cada vez funcionem melhor. Eles melhoraram. Quem diz que são paredes nuas, não conhece o Centro Administrativo da Restinga, por exemplo, onde vários serviços, vários contatos com a Administração podem ser feitos - e são feitos lá -, evitando de as pessoas terem de pegar ônibus e virem até o Centro da Cidade.

Claro que há muitas coisas que ainda são um desafio, mas a estrutura, a semente lançada por Collares, está sendo desenvolvida na Cidade. Então, todo o Projeto, Verª Clênia Maranhão - já lhe vou dar o aparte; vou-lhe dar o aparte, sim, fique tranqüila -, deveria contar... Na justificativa, fui olhar, nem fala, desconhece a existência dos Centros Administrativos! Nem fala, sequer cita os Centros Administrativos.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Zé Valdir.

O SR. ZÉ VALDIR: Peço o tempo do Ver. Carlos Pestana.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 216/99, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito a V. Exª, eu acho que há uma incompreensão da proposta do Projeto. O art. 2º do Projeto refere-se exatamente à descentralização. Diz: “A Central de Atendimento ao Cidadão será implantada em etapas” - portanto, várias etapas - “espalhadas pela Cidade, devendo sua expansão ocorrer de acordo com a demanda verificada.”

Evidentemente, eu não poderia dizer que é no CAR, porque aí sim eu estaria invadindo a competência do Executivo, definindo o local do atendimento. A Prefeitura, como órgão executor, é que tem de alocar esses serviços onde tiver sua estrutura. Nisso não estamos em desacordo; pelo contrário, nisso nós estamos em acordo, ela tem uma lógica de descentralizar. Mas não é descentralizar burocraticamente, é descentralizar de acordo com a demanda do cidadão, é o art. 2º do Projeto.

O SR. ZÉ VALDIR: No art. 2.º, só numa interpretação forçada, pode-se deduzir isso que V. Exª está dizendo, porque ele é genérico! Ele é genérico! Inclusive V. Exª acrescentou uma coisa que nem está escrito. Ouça aqui: (Lê.): “A Central de Atendimento ao Cidadão será implantada em etapas, devendo a sua expansão ocorrer de acordo com a demanda verificada”. Isso é o que está dito aqui; numa interpretação forçada pode acontecer isso. Só que as estruturas já existem! Muitos serviços já estão descentralizados! V. Exª nem fez menção, poderia fazer menção na Justificativa. Quanto a invadir competência, se é esse o argumento, V. Exª já invadiu a competência no artigo seguinte, que diz como deve ser exercida a coordenação dos serviços! V. Exª diz como, determina ao Prefeito que terá uma coordenação, que tem de ter uma coordenação e diz a forma como deve ser exercido o objetivo da coordenação, poderia ter dito também que este Projeto poderia se assentar nos Centros Administrativos! Não falou! Então, se é por invadir competência, V. Exª já invadiu competência no artigo seguinte.

A Srª Clênia Maranhão: Vereador, um segundo, apenas para dizer o seguinte: o meu Projeto não diz onde é que o Prefeito tem de implantar o serviço. Se ele não diz, ele não proíbe. Então, a Prefeitura que implante.

O SR. ZÉ VALDIR: Ora, com a finalidade de concentrar... Art. 1º: (Lê.): “Fica instituída a Central com a finalidade de concentrar”. Mas toda a discussão histórica na Cidade, começada com o Collares, é no sentido de descentralizar! É no sentido de descentralizar! Essa é a discussão, inclusive começada com o Collares, que foi continuada e nós queremos ver avançar!

E mais, com relação a muitas coisas que foram ditas aqui, o Ver. Dib tem razão: nós podemos desenvolver melhor o 156. As pessoas podem dizer o seguinte: “Isto não está funcionando”. Vamos aceitar a tese de que não funciona o 156, que não funciona o CAR. Mas aí nós vamos fazer Projetos para criar novas estruturas? Eu acho que aí então há que se fazer funcionar, mas não criar novos projetos para criar novas estruturas. As estruturas já existem, dentro de uma lógica que não começou conosco, começou com o Governo Collares, de descentralização administrativa, justamente para facilitar o atendimento ao cidadão, para que o cidadão possa, lá no seu bairro, o mais próximo da sua comunidade, ter todos os atendimentos. É claro, como eu disse, algumas coisas não estão funcionando, nós temos de fazê-las avançar, mas a lógica é essa e não a lógica de nós concentrarmos!

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª é um Vereador moderno e inteligente. O Projeto foi vetado pelo Prefeito, e V. Exª está no raciocínio certo. Agora, no seu pronunciamento, V. Exª demonstra simpatia pela idéia. Agora, o telefone 156, Ver. Zé Valdir, V. Exª sabe que não funciona! Existe, mas não funciona! V. Exª sabe disso! E V. Exª falou do Governador Collares, mas V. Exª sabe o que foi feito com a SEC, que, em cada canto desta Cidade, funcionava um setor. O Governador Collares centralizou e facilitou o serviço para a população. Sou grato a V. Excelência.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu fiz uma homenagem ao seu Líder, o Collares, dizendo que ele foi quem iniciou esse debate importante, com uma visão de futuro.

Agora, uma outra questão, Vereador: vamos passar a limpo essa história de que o Prefeito veta. O Prefeito veta poucos Projetos desta Casa! E, quando o Prefeito veta um Projeto, ele não está querendo ir ao fígado de ninguém. Eu acho que há que se mudar o enfoque da análise que o Ver. Cláudio Sebenelo faz. Não pode ser uma análise médica, psiquiátrica, se vai ao fígado ou não. Há que se pegar a Constituição, porque é legal a análise que ele tem de fazer e não médica! É pegar a Constituição e ver que a prerrogativa de veto está perfeitamente caracterizada dentro do Estado de Direito e da democracia! Não é um ato ditatorial! Pelo contrário, é um ato do Estado de Direito! É uma prerrogativa prevista da democracia! Vetar é uma prerrogativa do Prefeito em qualquer parte deste País! E isso não pode ser confundido com ato ditatorial, nem com perseguição figadal a ninguém.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero esclarecer ao Plenário que o Ver. Zé Valdir utilizou o seu tempo e o tempo cedido pelo Ver. Carlos Pestana, portanto 10 minutos.

O SR. DARCI CAMPANI: Srª Presidente, visivelmente, eu não consigo constatar quórum. Então, pediria que fosse verificado o número de Vereadores presentes. Creio que, visivelmente, se percebe que não há quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa constata que, visivelmente, não há quórum.

O senhor solicita a verificação nominal, Ver. João Antonio Dib?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Não. Nobre Vereadora, eu pergunto se foi encerrada a discussão?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não, não foi encerrada a discussão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de encerrar esta Sessão, eu quero convocar os Vereadores e as Vereadoras, nos termos do art. 191, parágrafo único, para a Sessão Especial do dia 22 de março, às 9h30min, para discutir os Processos nºs 5346/03 e 5347/03, relativos à Previdência Municipal.

Informo ainda que amanhã, sexta-feira, ocorrerá, no Plenário Otávio Rocha, às 9h30min, Audiência Pública sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Obrigada a todos.

(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)

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